PEC que flexibiliza privatização da Copasa avança na Assembleia de Minas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta segunda-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que busca flexibilizar as regras para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). O texto obteve quatro votos a favor e dois contrários, e agora será analisado por uma Comissão Especial, responsável por emitir parecer em primeiro turno.

A proposta foi apresentada pelo governador Romeu Zema (Novo) e originalmente previa a retirada da exigência de referendo popular e de quórum qualificado para a autorização de privatizações de empresas estatais como Cemig, Copasa e Gasmig. O relator na CCJ, deputado Thiago Cota (PDT), apresentou um substitutivo que restringiu o alcance da medida às empresas de saneamento, especificamente a Copasa e sua subsidiária Copanor.

A votação foi marcada por intenso debate entre deputados da base e da oposição. Parlamentares contrários à PEC argumentaram que a Copasa desempenha papel estratégico no abastecimento de água no Estado e que sua venda poderia prejudicar municípios mais vulneráveis. O líder da Minoria, deputado Cristiano Silveira (PT), ressaltou que a companhia registrou lucro líquido de R$ 1,32 bilhão em 2024 e classificou a tentativa de privatização como uma decisão de cunho ideológico do Executivo. “As cidades mais pobres ficarão desassistidas. Não podemos cometer essa covardia”, afirmou.

Entre os defensores da proposta, o deputado Hely Tarqüínio (PV) lembrou que a exigência de referendo popular para a privatização da Copasa e da Cemig foi inserida na Constituição mineira em 2001, durante o governo de Itamar Franco, e destacou que a mudança busca dar mais agilidade ao processo legislativo em torno do tema.

A venda da Copasa integra o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), do governo federal. O plano prevê que os estados só terão condições especiais para renegociar dívidas caso abatam, pelo menos, 20% do saldo devedor por meio de privatizações ou da entrega de ativos à União.