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Belo Horizonte, MG
A Câmara Municipal de Belo Horizonte recebeu nesta quarta-feira (3) um projeto de lei que pretende regulamentar a forma de entrega em condomínios residenciais e comerciais da capital. A proposta, de autoria do vereador Vile (PL), define que entregadores não serão obrigados a entrar nas dependências internas desses locais, ficando a portaria como espaço padrão para a entrega de mercadorias.
De acordo com o texto, a regra se aplica a profissionais que atuam por meio de plataformas digitais, empresas de logística, restaurantes, farmácias ou demais estabelecimentos comerciais. O objetivo, segundo a justificativa apresentada, é evitar que os trabalhadores tenham de circular em áreas internas de condomínios durante o exercício da função.
O projeto, no entanto, prevê duas exceções. A primeira contempla pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, permitindo que os entregadores acessem o interior do condomínio para garantir a entrega. A segunda se refere a situações em que houver acordo prévio, devidamente registrado pela plataforma ou pelo estabelecimento, ou ainda por motivos de saúde que impeçam o destinatário de se deslocar até a portaria.
A proposta também autoriza que condomínios fixem avisos em locais visíveis para informar moradores e frequentadores sobre a nova regra, caso o texto seja aprovado. O projeto ainda passará pelas comissões temáticas antes de seguir para votação no plenário.
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