Projeto que autoriza Guarda Municipal de BH a prender em flagrante avança na Câmara

A atuação da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte pode passar por mudanças significativas. Nesta quarta-feira (6), a Comissão de Administração Pública e Segurança Pública da Câmara Municipal aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 141/2025, que permite aos agentes realizar prisões em flagrante e exercer policiamento ostensivo na capital. Com a aprovação, o texto segue para a primeira votação em Plenário. Se for aceito, será analisado novamente pelas comissões, já com emenda, antes da deliberação final.

De autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), que também é o relator do texto, o projeto tem como objetivo, segundo ele, "expandir e clarificar o rol de atribuições dos agentes", consolidando uma atuação mais abrangente da Guarda Municipal. A proposta surge em um momento de rediscussão nacional sobre o papel das guardas municipais após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a legalidade de normas municipais para reforçar a atuação dessas corporações em ações de segurança urbana, desde que respeitados os limites constitucionais.

A emenda apresentada por Jalyson inclui a expressão “respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública” no texto da proposta, com o objetivo de evitar conflitos de competência com as polícias Civil e Militar, responsáveis pelas investigações e pelo policiamento ostensivo em sentido mais amplo. O parlamentar argumenta que a medida visa promover cooperação e prevenir sobreposição de funções entre as forças de segurança.

Desde 2017, a Guarda Civil Municipal de BH já atua em ações preventivas contra a criminalidade, deixando para trás a exclusividade na proteção do patrimônio público. Essa reconfiguração se baseia no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/2014), que ampliou as atribuições dessas instituições em todo o país, permitindo inclusive a atuação conjunta com outras forças de segurança. Em 2018, a Lei Federal 13.675 incluiu as guardas municipais no Sistema Único de Segurança Pública, consolidando seu papel no combate à violência em nível nacional.

A expectativa agora é de que o debate avance no Plenário, onde o projeto poderá receber novas contribuições dos vereadores antes da decisão final. Caso aprovado, o PL pode redefinir o papel da Guarda Municipal de Belo Horizonte no cenário da segurança pública urbana.