Minas lança Plano com propostas de soluções para sistema prisional

Minas Gerais assinou nesta terça-feira (5) o Plano Estadual Pena Justa, uma iniciativa para enfrentar questões como violência, superlotação e racismo estrutural nas prisões do estado. A cerimônia aconteceu na Cidade Administrativa, em evento fechado, sem a presença de movimentos sociais e sem convite à imprensa, o que gerou questionamentos de entidades que representam familiares de presos e sindicatos de policiais penais.

O plano segue as diretrizes nacionais estabelecidas após decisão do Supremo Tribunal Federal em 2023, que reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro. Ainda que tenha passado por consulta pública virtual, representantes da sociedade civil afirmam que foram excluídos da elaboração efetiva do documento, que não foi divulgado oficialmente até o momento.

A presidente da Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade (GAFPPL), Miriam Estefânia dos Santos, denunciou a falta de transparência e afirmou que a exclusão da sociedade civil compromete a efetividade do plano. O presidente do Sindicato dos Policiais Penais de Minas Gerais (Sindppen-MG), Jean Otoni, também criticou o pouco envolvimento da categoria nas discussões.

O contexto prisional em Minas é crítico: o estado possui mais de 71 mil detentos para pouco mais de 46 mil vagas, com unidades interditadas e cerca de 28 mil presos provisórios. A população carcerária é majoritariamente negra, evidenciando o racismo estrutural apontado pelo STF. Nos últimos meses, episódios de violência dentro do sistema e o assassinato de um agente penitenciário reforçam a urgência de soluções.

A deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL) afirmou que o plano apresenta metas genéricas, sem cronograma claro nem orçamento definido, e alertou para o risco de o documento ser apenas um protocolo sem impacto real. Em resposta, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) garantiu que o plano foi elaborado em colaboração com diferentes poderes e que a população participou de debates públicos e consulta virtual.

O plano prevê ações voltadas para controle das vagas, melhoria das condições nas unidades, reintegração social, prevenção de violações, gestão financeira e combate ao racismo. A versão preliminar aponta um déficit de quase 25 mil vagas e destaca o impacto da superlotação sobre a saúde mental dos policiais penais, categoria que registra alto índice de afastamentos por transtornos relacionados ao trabalho.

A Sejusp também negou a denúncia sobre jornada excessiva dos policiais penais, afirmando que a carga horária está dentro dos limites legais e que há políticas de cuidado com a saúde mental dos servidores. O documento final do Plano Estadual Pena Justa deve ser enviado ao STF ainda em agosto, enquanto os debates sobre sua eficácia e representatividade continuam em Minas Gerais.