ALMG vai iniciar debate sobre PEC que pode acabar com referendo para privatizações de estatais

O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Leite (MDB), anunciou nesta terça-feira (10) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23 começará a ser debatida na próxima semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta, enviada pelo governador Romeu Zema ainda em 2023, revoga a obrigatoriedade de realização de referendo popular para a privatização ou reestruturação de estatais que prestam serviços essenciais no estado, como a Cemig e a Copasa. Segundo Tadeu, o início da discussão será fundamental para que a Casa possa avaliar com mais clareza os rumos dos projetos de federalização dessas empresas no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Durante o anúncio, Tadeu deixou claro que a continuidade das discussões sobre o futuro das estatais mineiras depende diretamente da decisão da Assembleia sobre a manutenção ou não do referendo. “Se porventura a Assembleia deliberar que vai permanecer o referendo, não tem necessidade de a gente discutir, por exemplo, Cemig e Copasa nesse momento. Mas, se a Assembleia entender que é importante avançar nessa discussão, aí sim teremos a possibilidade de discutir também o futuro dessas empresas”, afirmou o presidente.

A fala do parlamentar veio logo após a aprovação, em primeiro turno, de dois projetos ligados ao Propag pelo Plenário da ALMG. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 69/25, que trata da compensação previdenciária entre União e Estado, e o Projeto de Lei (PL) 3.732/25, que permite o abatimento parcial da dívida pública estadual, avançaram com o apoio da base do governo e agora seguem para as próximas etapas legislativas.

Ainda segundo Tadeu Leite, a movimentação política em torno do Propag se intensifica com a ida de uma comitiva mineira a Brasília nesta quarta-feira (11), liderada por ele e pelo governador Romeu Zema. O objetivo é buscar apoio entre os deputados federais para derrubar vetos presidenciais a dispositivos do programa, especialmente os que tratam de dívidas privadas do Estado garantidas pela União. “Queremos sensibilizar os deputados federais para avançar nessa derrubada dos vetos, especialmente o que fala sobre as dívidas privadas do Estado. Seriam quase R$ 3 bilhões a menos de juros por ano para Minas”, explicou.

A PEC 24/23 tem sido alvo de intensos debates desde que foi protocolada, com audiências públicas promovidas pela Assembleia ouvindo especialistas, representantes do governo, do setor empresarial e de movimentos sociais. A proposta tem dividido opiniões, especialmente por tocar em um ponto sensível da Constituição estadual, que atualmente exige a consulta popular para decisões sobre a venda de empresas públicas estratégicas. O início formal da tramitação na CCJ marca um novo capítulo nessa disputa política que promete mobilizar setores diversos da sociedade mineira.