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A possível aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional que amplia o número de deputados federais resultará em um impacto financeiro direto na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que poderá ter um custo adicional de até R$ 3,8 milhões a cada legislatura, ou seja, no período de quatro anos. O aumento de despesas decorre da obrigatoriedade constitucional de ajuste proporcional no número de deputados estaduais, vinculada à nova configuração da Câmara dos Deputados.
Atualmente, Minas Gerais tem 77 parlamentares estaduais. Com a mudança, esse número subiria para 78, acompanhando a elevação da bancada mineira na Câmara Federal de 53 para 54 cadeiras. O projeto em tramitação no Senado, já aprovado pela Câmara dos Deputados em maio, eleva o total de parlamentares federais de 513 para 531, com base na atualização populacional determinada pelo Censo Demográfico de 2022. A revisão foi exigida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão de 2023, que apontou omissão do Congresso em promover a redistribuição das vagas de acordo com os dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A estimativa do impacto financeiro em Minas considera os custos integrais com um deputado estadual ao longo do mandato. O salário mensal de um parlamentar na ALMG é de R$ 34.774,64, além do 13º e do pagamento de ajuda de custo no início e no fim do mandato, também no mesmo valor. Além disso, deputados têm direito a um auxílio-moradia de R$ 8.693,66 mensais, caso não possuam imóvel em Belo Horizonte. Também integram os custos os R$ 34.579,09 mensais da verba de gabinete, destinados à manutenção do mandato, que podem ser utilizados com serviços de consultoria, aluguel de veículos e combustível.
Somado a esses valores, há ainda uma despesa pouco transparente que já existe na atual estrutura: a ajuda de custo paga a todos os deputados no primeiro e no último ano de mandato, totalizando R$ 69.549,28 por parlamentar a cada legislatura. Embora essa verba represente cerca de R$ 5,3 milhões pagos aos 77 atuais deputados ao longo de quatro anos, a Assembleia não realiza fiscalização específica sobre a utilização desses recursos. Ao contrário do que ocorre com a verba indenizatória, que exige prestação de contas com apresentação de notas fiscais, a ajuda de custo é liberada sem controle detalhado sobre sua aplicação.
Procurada para esclarecer quais produtos e serviços podem ser adquiridos com a verba de ajuda de custo e se há algum plano de adequação da estrutura da Casa para receber um novo parlamentar, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais não respondeu aos questionamentos. O presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), também foi procurado, mas até o fechamento da matéria não havia se pronunciado.
A ampliação no número de cadeiras legislativas deverá valer a partir de 2027, início da próxima legislatura, caso o projeto seja aprovado até o prazo estabelecido pelo STF, que se encerra em 30 de junho deste ano. Se não houver definição por parte do Congresso Nacional, a responsabilidade pela redistribuição será transferida ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As próximas eleições gerais, incluindo para deputados estaduais e federais, estão marcadas para 2026.
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