ALMG limita entrega de ativos à União e à iniciativa privada, afirma Tadeuzinho

Após a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) autorizar o Estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida (Propag), o presidente da Casa, deputado Tadeu Leite, conhecido como Tadeuzinho, afirmou nesta quinta-feira (29) que o Legislativo não permitirá que o governo de Minas entregue todos os ativos incluídos no pacote apresentado pelo governador Romeu Zema. Em coletiva à imprensa, Tadeuzinho ressaltou que a aprovação será limitada ao que for estritamente necessário para alcançar o abatimento de 20% da dívida estadual com a União, ponto que permite a maior redução nos juros pagos pelo Estado. Ele garantiu que a ALMG não vai permitir a alienação total dos bens do Estado, nem para o governo federal, nem para a iniciativa privada, afirmando que o compromisso da Casa é assegurar a liquidação da chamada “dívida monstruosa” sem comprometer excessivamente o patrimônio mineiro.

O governo Zema havia solicitado uma “gordura” maior do que 20% para o pagamento da dívida, argumentando que isso criaria uma margem para negociações caso a União rejeitasse algum ativo. O vice-governador Mateus Simões, durante a apresentação dos termos, sugeriu que a ALMG autorizasse a entrega de até 23,5% da dívida, o equivalente a cerca de R$ 40 bilhões, a fim de garantir essa flexibilidade. Porém, Tadeuzinho reforçou que a Assembleia atuará como mediadora dos interesses da população e não aprovará todos os projetos enviados pelo Executivo, aguardando informações detalhadas sobre os valores dos créditos tributários, compensações previdenciárias e demais ativos incluídos no pacote.

Entre os bens e direitos que compõem o pacote do Propag estão 343 imóveis, participações na Cemig e na Copasa, a Empresa Mineira de Comunicação (EMC), responsável pela Rede Minas e Rádio Inconfidência, além de créditos da dívida ativa. O presidente da ALMG cobrou transparência e detalhamento por parte do governo sobre quanto espera abater com esses créditos, ressaltando que a avaliação dos ativos, especialmente da Codemig, será fundamental para definir o que será efetivamente incluído na negociação. A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) é vista como peça-chave nesse processo, e o preço de venda será avaliado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Tadeuzinho também cobrou que o governo acelere as negociações com o BNDES para a precificação da Codemig, que tem participação estratégica em setores importantes da economia estadual, como a produção de nióbio em Araxá. O governo enviou ofício ao banco no dia 15 de maio para formalizar o interesse, mas o secretário de Fazenda de Minas, Luiz Claudio Gomes, manifestou preocupação com o prazo estimado para conclusão da avaliação, que pode chegar a 11 meses devido à necessidade de contratação de empresa terceirizada para realizar o serviço.

O deputado reforçou que a ALMG exercerá papel de controle e equilíbrio nesse processo, aprovando apenas o necessário para garantir o abatimento da dívida sem comprometer demais o patrimônio público, e destacou que o saldo da dívida poderá chegar a R$ 210 bilhões caso Minas permaneça no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O foco do Legislativo, segundo ele, é evitar a entrega total dos ativos e garantir que o Estado consiga honrar seus compromissos financeiros sem abrir mão de seu controle sobre as principais empresas e bens estratégicos.