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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal pode votar nesta quarta-feira (28), às 11 horas, o projeto de lei que impede que pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra mulheres concorram a cargos eletivos. A matéria, de autoria da senadora Augusta Brito (PT-CE), já conta com parecer favorável da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que destaca a urgência da proposta diante do aumento dos registros desse tipo de violência. Segundo o relatório da senadora, quase 260 mil mulheres foram vítimas de agressões domésticas em 2023, número que representa um crescimento de 9,8% em relação ao ano anterior.
O PLP 197/2024 tem como objetivo principal impedir que agressores ocupem posições de poder na política, reforçando a proteção às mulheres e promovendo maior responsabilização dos condenados por esses crimes. A relatora enfatiza que a elevação dos índices de violência doméstica contra a mulher reforça a necessidade de medidas mais rigorosas para combater esse grave problema social, garantindo que a representatividade política não seja ocupada por pessoas com histórico de violência contra mulheres.
Além desse projeto, a pauta da CDH inclui outras propostas importantes, como o uso das receitas de multas em benefício das pessoas com deficiência (PL 6.562/2019), a criação de cotas para estagiários negros (PL 4.116/2021), a titulação de terras para mulheres na agricultura familiar (PL 810/2020) e medidas para apoio a mulheres em situação de alcoolismo (PL 2.880/2023), entre outros temas relacionados à promoção dos direitos humanos e à inclusão social.
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