Projeto que tentava barrar pedágios no Vetor Norte de BH é arquivado pela Câmara

Um projeto de lei que pretendia proibir a instalação de pedágios no perímetro urbano de Belo Horizonte foi arquivado nesta terça-feira (13) pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal. A proposta, apresentada pelo vereador Pedro Rousseff (PT), foi considerada inconstitucional e ilegal pelos parlamentares da comissão, que acompanharam o parecer da relatora Fernanda Pereira Altoé (Novo).

Segundo a vereadora, a proposta fere o princípio da separação dos poderes e contraria o Plano Diretor da cidade, que prevê a possibilidade da adoção de pedágios como ferramenta de mobilidade urbana. No relatório, ela destacou que mudanças no Plano Diretor só podem ser feitas por iniciativa do Poder Executivo e após processo de planejamento participativo. “A Câmara não pode alterar o Plano por meio de emendas ou projetos de lei independentes”, afirmou.

A Prefeitura de Belo Horizonte foi consultada pela comissão e confirmou que os pedágios urbanos são previstos na legislação municipal como estratégias para reduzir congestionamentos, poluição e o desgaste das vias. O Executivo ressaltou que a adoção desse modelo é comum em grandes centros urbanos e pode funcionar como instrumento de planejamento territorial.

A proposta de Rousseff surgiu como reação à intenção do governo estadual de privatizar trechos de rodovias no vetor norte da capital, com a instalação de praças de pedágio próximas à Cidade Administrativa e ao Aeroporto de Confins. O tema gerou mobilização entre motoristas profissionais da região, que alegam que a medida traria impacto direto sobre seus deslocamentos diários, especialmente em função da curta distância entre as praças previstas. A justificativa do vereador citava exemplos de cidades vizinhas, como Lagoa Santa e Pedro Leopoldo, cujas administrações locais já se posicionaram contra a presença de pedágios em seus territórios.

Apesar de o plano do governo mineiro prever a utilização da tecnologia “free flow” – sistema eletrônico que dispensa paradas – e oferecer descontos a usuários frequentes, críticos apontam que o modelo funcionaria, na prática, como um pedágio urbano, o que geraria cobrança indevida dentro da malha viária da capital, contrariando o princípio de integração regional estabelecido na Constituição do Estado.

O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, também se posicionou contra a medida e chegou a propor a municipalização do trecho das rodovias que cruzam a cidade, como forma de impedir a instalação da praça de pedágio em área urbana.

Na esfera estadual, o debate chegou à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), que suspendeu o leilão para a concessão das rodovias envolvidas no projeto. O governo de Minas contestou a decisão, mas se comprometeu a revisar o edital do processo.

Para que o projeto volte a tramitar, será necessário que ao menos cinco vereadores assinem um recurso pedindo a reavaliação do parecer no plenário da Câmara Municipal. Até o momento, esse movimento não ocorreu.