Zema sanciona criação da Artemig para fiscalizar transportes em Minas

O governador Romeu Zema sancionou nesta sexta-feira (9) a lei que institui a Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig), criando uma nova estrutura para fiscalizar os contratos de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) no setor de transportes. A Lei 25.235/2025 foi publicada no Diário Oficial do Estado após aprovação unânime pela Assembleia Legislativa no dia 23 de abril.

A Artemig ficará responsável pela regulação de serviços nas áreas rodoviária, ferroviária, aeroportuária e hidroviária que estejam sob domínio estadual e operados por empresas privadas. A iniciativa foi conduzida pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) e, segundo o governo, representa um avanço na busca por mais qualidade e fiscalização nos serviços prestados à população. Zema destacou que a agência será essencial diante do crescimento dos projetos de concessões em curso no Estado, garantindo mais transparência e eficiência no acompanhamento dos contratos.

Com a sanção da lei, o próximo passo será a publicação de um decreto com a organização interna da nova autarquia, incluindo a distribuição de cargos, o que deve ocorrer em até 30 dias. No mesmo prazo, as concessionárias atualmente em atividade serão notificadas sobre a criação da agência. A nova legislação prevê ainda que a Artemig deverá publicar seu regimento interno e iniciar suas atividades regulatórias no prazo máximo de 180 dias após a nomeação da diretoria colegiada.

Também está prevista a criação de uma ouvidoria centralizada para receber denúncias, sugestões e reclamações dos usuários dos serviços, ampliando o controle social e a transparência nas relações com o setor privado.