Assembleia aprova criação da Artemig, nova agência reguladora de transportes em Minas

Foi aprovado em 2º turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (23), o projeto de lei do governador Romeu Zema que cria a Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig), órgão que terá como missão fiscalizar contratos de infraestrutura no Estado nas áreas rodoviária, ferroviária, aeroportuária e hidroviária. A nova autarquia, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), funcionará com autonomia administrativa e financeira, com o objetivo de reforçar o controle e a qualidade dos serviços prestados pela iniciativa privada por meio de concessões e parcerias público-privadas.

Apelidada de “ANTT de Minas”, em alusão à agência federal que regula os transportes terrestres no Brasil, a Artemig será responsável por acompanhar as concessões firmadas pelo Estado, garantindo a regulação eficiente de contratos e serviços dentro do Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado (SIT-MG), com exceção do transporte coletivo intermunicipal e metropolitano, que seguirá sob responsabilidade direta da Seinfra. A futura agência não terá poder de autorizar a instalação de pedágios, mas será a responsável por fiscalizar os serviços prestados pelas concessionárias que administram as vias.

Durante a tramitação, o texto original do projeto foi alterado por sugestões da ALMG. Entre as mudanças está a obrigatoriedade de sabatina prévia dos indicados à diretoria da agência, garantia de inamovibilidade para os servidores da Artemig — o que impede transferências arbitrárias —, criação de carreira própria aproveitando a estrutura da atual Arsae (Agência de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado), reserva de 75% dos cargos de confiança para servidores efetivos, reuniões públicas e gravadas da diretoria, e fortalecimento do controle externo pela própria Assembleia e pelo Tribunal de Contas do Estado.

A agência também contará com uma Ouvidoria para ampliar a transparência e facilitar o diálogo com a população. Segundo o governo, o modelo adotado segue exemplos de outros estados que já contam com órgãos semelhantes, como São Paulo (Artesp), Rio de Janeiro (Agetransp), Mato Grosso (Ager), Pará (Artran) e Maranhão (MOB).

Após a aprovação em plenário, o projeto segue agora para a comissão de redação final antes de ser encaminhado para sanção do governador. Ainda não há data definida para a publicação da lei que oficializa a criação da Artemig.