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Belo Horizonte, MG
O projeto de lei que prevê multa para quem for flagrado portando ou utilizando drogas em espaços públicos de Belo Horizonte deu mais um passo em sua tramitação. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal, em reunião realizada nesta terça-feira (15). Segundo o texto, a penalidade inicial será de R$ 1.380, podendo dobrar em caso de reincidência. A única alternativa para evitar a cobrança será aceitar tratamento contra dependência química.
De autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), o projeto considera como espaço público qualquer local de acesso livre à população, como ruas, praças, parques, repartições públicas, além de entradas e estacionamentos de prédios privados se forem acessíveis a partir da via pública. A proposta, segundo o autor, não tem o objetivo de criminalizar o usuário, mas de oferecer uma nova ferramenta de controle e prevenção ao uso de entorpecentes, respeitando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata o porte de pequenas quantidades para uso pessoal como infração administrativa. “Queremos garantir que nossos agentes de segurança possam atuar com respaldo legal e evitar que nossas crianças convivam com o uso de drogas em locais públicos”, afirmou Jalyson.
Além da penalidade, o texto prevê que os recursos arrecadados com as multas sejam investidos em ações de prevenção e combate às drogas, bem como em entidades que atuam na recuperação de dependentes químicos, por meio de convênios com o município. A medida ainda será analisada por outras comissões da Câmara Municipal antes de ser submetida ao plenário, onde será votada em primeiro turno e poderá receber emendas ou críticas de outros parlamentares.
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