Deputados pedem suspensão de edital de pedágios no Vetor Norte da Grande BH

Uma comitiva de deputados estaduais da oposição ao governo Romeu Zema (Novo) esteve nesta quarta-feira, 9 de abril, no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para pedir a suspensão do edital que prevê a concessão de rodovias estaduais no Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte. O grupo, liderado pela deputada Bella Gonçalves (Psol), argumenta que o processo de privatização apresenta graves falhas técnicas e falta de transparência, sobretudo em relação à escuta da população impactada pela medida. A iniciativa poderá resultar na cobrança de pedágio em trechos estratégicos de ligação entre a capital mineira e municípios como Confins, onde está localizado o Aeroporto Internacional Tancredo Neves, além de Vespasiano, Lagoa Santa, Jaboticatubas, Sete Lagoas e outros sete municípios da região.

Segundo os parlamentares, o edital da “Concorrência Internacional SEINFRA nº 001/2025”, publicado em fevereiro, apresenta critérios pouco claros e omissões que comprometem a legalidade do processo. Bella Gonçalves ressalta que mais de 50% da arrecadação com pedágios está concentrada em apenas 10 quilômetros do trecho entre Belo Horizonte e Vespasiano, dos 124 quilômetros previstos para a concessão. Ela alerta ainda para o impacto financeiro sobre a população que utiliza diariamente essas vias: “Mais de 80% dos usuários recebem até três salários mínimos, ou seja, a cobrança vai atingir justamente os mais pobres, sem que haja garantias concretas de melhoria das condições das estradas.”

Além de Bella Gonçalves, participaram da visita ao presidente do TCE-MG, Durval Ângelo, os deputados Ulysses Gomes (PT), Beatriz Cerqueira (PT), o vereador Gael Silveira (PT), de Pedro Leopoldo, e Glaucon Durães, de Santa Luzia. No documento entregue ao Tribunal, os parlamentares destacam que o edital carece de especificações técnicas detalhadas para as empresas interessadas na concessão, e que há normas que violam direitos dos usuários das rodovias. Eles também criticam a ausência de um órgão devidamente estruturado para regular o novo modelo de gestão das vias, apontando que a Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig), citada no edital como responsável pela fiscalização, sequer foi oficialmente criada.

O projeto de lei que cria a Artemig ainda tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), onde está parado à espera da votação de quatro vetos do governador Romeu Zema que travam a pauta. A proposta chegou a ser incluída na ordem do dia da reunião plenária desta quarta-feira, mas, sem consenso entre base governista e oposição, a votação foi adiada para depois da Semana Santa. A indefinição, segundo os deputados, representa um risco jurídico e administrativo, pois impede que se tenha clareza sobre quem e como será feita a fiscalização das concessões.

Para os opositores, é temerário que o governo siga com o leilão das rodovias, marcado para 10 de junho na Bolsa de Valores de São Paulo, sem antes garantir a existência e funcionamento da agência reguladora. “Sem que haja a aprovação da lei que cria a Agência e sejam verificadas quais competências legais ela de fato absorveria ou não, não se pode presumir a sucessão na forma do edital”, argumenta o documento entregue ao TCE-MG.

O líder do governo na Assembleia, deputado João Magalhães (MDB), disse após a sessão que a expectativa é positiva quanto à aprovação da proposta da Artemig. Para ele, o projeto tende a conquistar maioria, inclusive com apoio de parte da oposição, mas enquanto não houver acordo para destravar os vetos, a votação seguirá paralisada. “Todos os 77 deputados reclamam que as concessões não são fiscalizadas. Quando o governo manda um projeto que vai justamente fiscalizar, isso enfrenta dificuldade para votar. Mas acredito que, no fim, não haverá dificuldade. Só precisamos destravar a pauta”, afirmou.