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PBH terá que explicar por escrito o não pagamento de emendas impositivas

Comissão de Administração Pública denuncia descumprimento de obrigações relacionadas ao repasse de recursos para áreas prioritárias.

13/02/2025 às 13h30
Por: Redação
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Foto: Divulgação
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A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) está sendo cobrada da Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal pelo não pagamento das emendas impositivas, instrumento utilizado pelos vereadores para alocar recursos para áreas prioritárias da cidade. Na reunião da comissão nesta quarta-feira (12), foram aprovados 11 pedidos de informações, sendo dois especificamente sobre as emendas impositivas, que deveriam ter sido realizadas em 2023 e 2024, mas até o momento não foram cumpridas. A vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo) foi responsável pelo requerimento que exige a explicação do prefeito Fuad Noman, do secretário de Obras e Infraestrutura, Leandro César Pereira, do superintendente de Desenvolvimento da Capital, Leonardo José Gomes Neto, e do secretário interino de Governo, Guilherme Catunda Daltro.

Além disso, a Comissão aprovou a realização de uma audiência pública para discutir os desafios enfrentados pelos Conselhos Tutelares e a realização de uma visita técnica ao bairro Betânia, que visa estudar a instalação de uma barreira de proteção em uma via com risco de queda de pedestres.

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