MPMG aciona Justiça para obrigar uso de câmeras por todos os PMs em até dois anos

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com uma ação civil pública para obrigar o estado a implementar câmeras operacionais portáteis para todos os policiais militares que atuam no policiamento ostensivo em até dois anos. O descumprimento da medida pode gerar multa diária de R$ 50 mil ao comandante-geral da Polícia Militar.

Além disso, a ação determina que todas as 1.600 câmeras já adquiridas pelo estado sejam imediatamente utilizadas no policiamento, especialmente em unidades com maior incidência de uso da força. O prazo para essa implementação é de 30 dias, também sob pena de multa de R$ 50 mil diários. O MPMG justifica a medida alegando falta de planejamento e transparência quanto ao uso dos equipamentos já disponíveis e ausência de um plano para ampliação do projeto.

O órgão também acusa o governo e a Polícia Militar de atrasarem propositalmente a adoção das câmeras, destacando que desde 2021 o estado já recebeu 1.040 equipamentos adquiridos com recursos federais e outras 602 compradas com verba do Fundo do Ministério Público. Segundo o MPMG, a demora na implementação demonstra descaso com a segurança pública e com os direitos fundamentais da população.

A Polícia Militar informou, por meio de nota, que está reunindo informações para encaminhá-las à Advocacia-Geral do Estado, que tomará as providências cabíveis. O governo de Minas ainda não se manifestou sobre a ação.