Prefeito de BH em exercício sanciona lei que proíbe a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

O prefeito de exercício de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União), sancionou nesta terça-feira (7) nove Projetos de Lei (PLs) aprovados pela Câmara Municipal, incluindo a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha ou por crimes de abuso sexual para cargos públicas. Os textos das novas normas serão publicados no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quarta-feira (8).

A lei que barra a contratação de agressores de mulheres na administração pública foi aprovada pelo Legislativo em novembro de 2023, com unanimidade entre os vereadores, totalizando 35 votos declarados. A medida busca fortalecer o compromisso com a proteção dos direitos das mulheres e a prevenção da violência de gênero.

Além disso, outras legislações relevantes foram sancionadas. Uma delas institui o uso de plantas medicinais e fitoterápicos no âmbito da assistência farmacêutica do município. Outra norma obriga estabelecimentos públicos e privados de grande circulação a oferecer espaços acessíveis e reservados para a troca de fraldas de idosos e pessoas com deficiência.

A área da saúde também foi contemplada com três leis específicas. Entre elas, a criação da Campanha Municipal de Conscientização sobre os Riscos da Exposição Prolongada a Telas para Crianças e Adolescentes, além da classificação da visão monocular como deficiência sensorial para efeitos legais. Uma terceira medida institui o uso de um cordão com desenho de mãos como símbolo de identificação para pessoas com doenças raras.

O pacote inclui ainda a criação do "Selo Estabelecimento Amigo do Celíaco", que certifica locais que comercializam alimentos livres de glúten, e uma norma que proíbe qualquer forma de discriminação etária, conhecida como etarismo, abrangendo jovens e idosos.

Por fim, as alterações no Código de Edificações de Belo Horizonte foram sancionadas, com foco em iluminação e ventilação de imóveis residenciais e não residenciais.

Álvaro Damião assumiu a prefeitura durante a licença médica do titular, Fuad Noman (PSD), e destacou a importância das novas leis para melhorar a qualidade de vida e os direitos da população. A publicação no DOM oficializa a aplicação das normas, que agora passam a valer no município.

Fonte: Hoje em Dia

Foto: Adão de Souza/PBH