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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31) uma lei que impede a cobrança do Seguro Obrigatório de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), conhecido como sucessor do DPVAT. Com a sanção, a medida proposta pelo governo federal e aprovada pelo Congresso não será mais válida em 2025. A extinção do DPVAT ocorreu em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), e em 2024, o governo Lula havia tentado retomar a cobrança do seguro, alegando a necessidade de arrecadação para cobrir gastos com acidentes e tratamentos no Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, após aprovação da revogação da lei pelo Congresso, a proposta foi definitivamente cancelada.
Governadores do Distrito Federal e de 20 estados já se manifestaram contra a cobrança do SPVAT, alegando que não aplicariam impostos sobre os veículos registrados em suas regiões. O DPVAT, que vigorou até 2018, prevê um pagamento anual que variava de R$ 16,21 para carros particulares a R$ 84,58 para motos. No último ano, o seguro arrecadou R$ 4,6 bilhões, que foram usados para financiar ações do SUS e programas de educação no trânsito. O SPVAT, que deveria substituir o antigo DPVAT, ainda não tinha valores definidos, mas a estimativa era de um custo entre R$ 50 e R$ 60 anuais.
Com a decisão, o presidente Lula oficializou a revogação, publicando a sanção no Diário Oficial da União (DOU), deixando claro que o governo não avançará com a cobrança do seguro. O impacto financeiro do SPVAT, que estava sendo debatido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), estava programado para ser definido até o fim deste ano. A Caixa Econômica Federal, que aguardou as orientações do CNSP, não precisará mais aplicar o novo seguro no calendário de pagamento do IPVA em 2025.
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