Governo admite dificuldades para barrar o uso do Bolsa Família em apostas esportivas

A Advocacia-Geral da União (AGU) comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que enfrentou barreiras técnicas e legais para impedir o uso de recursos do Bolsa Família e outros benefícios sociais em apostas esportivas. Uma manifestação responde a uma determinação do ministro Luiz Fux, referendada por unanimidade no STF, que exige providências para evitar que o dinheiro destinado a famílias vulneráveis ​​seja usado em plataformas de apostas, conhecidas como apostas.

Segundo a AGU, a principal dificuldade não é o fato de que as contas bancárias utilizadas pelos beneficiários não são exclusivas para a coleta do Bolsa Família, impossibilitando um controle específico sobre o uso dos recursos. Além disso, o governo não tem autorização para compartilhar com as empresas de apostas a lista de beneficiários, o que inviabilizaria um bloqueio direto nas plataformas.

Como alternativa, o governo sugere proibir o uso de cartões de débito para pagamentos em sites de apostas. No entanto, essa medida seria limitada, já que os beneficiários ainda poderiam utilizar PIX ou cartões pré-pagos para realizar os depósitos.

Apesar das limitações, a AGU concorda com a posição da decisão do STF, que defende a proteção da saúde mental de crianças e adolescentes, bem como a segurança econômica de famílias em situação de vulnerabilidade. A resposta destaca a preocupação do governo em criar mecanismos viáveis ​​para atender às questões judiciais, mas alerta para os desafios técnicos e legais envolvidos.

O caso faz parte de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que contesta a constitucionalidade da Lei das Apostas, que regulamenta as apostas no Brasil. A CNC argumenta que a atividade pode levar a prejuízos financeiros para as famílias, agravados pelo comportamento de risco dos apostadores e pela influência da publicidade, especialmente sobre crianças e adolescentes.

No despacho que originou a determinação, o ministro Luiz Fux destacou os impactos negativos da regulamentação atual sobre os orçamentos das famílias vulneráveis, destacando a urgência de medidas que limitem os danos causados ​​por essa prática. A discussão segue no STF, enquanto o governo busca formas de conciliar as critérios da corte com as limitações práticas para implementar os controles necessários.