Câmara de BH aprova veto à nomeação de condenados na Lei Maria da Penha para cargos públicas

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou nesta segunda-feira (11), em uma reunião extraordinária, o projeto de lei 841/2024, que proíbe a nomeação para cargos públicas de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha enquanto não houver comprovação do cumprimento da pena. A proposta, de autoria do vereador Irlan Melo (Republicanos), foi aprovada em segundo turno com 35 votos efetivos e nenhum contrário, demonstrando ampla adesão dos parlamentares à medida.

Para o vereador Irlan, o projeto é um avanço necessário para tornar ações mais concretas em defesa da mulher. Ele destacou o papel do projeto na proteção das mulheres contra formas diversas de violência, incluindo física, psicológica, moral e patrimonial. “Desde a criação da Lei Maria da Penha, avançamos muito no combate à violência doméstica e familiar. Este projeto busca dar mais efetividade aos discursos de proteção e garantir igualdade e integridade às mulheres”, afirmou Irlan.

Além disso, o projeto aprovado contém a adição de duas emendas. A primeira, a proposta da vereadora Flávia Borja (DC), amplia as restrições de nomeação também a condenados por crimes de abuso sexual e por práticas de violência ou grave ameaça, além de condenações relacionadas à exposição e comercialização de materiais de cunho obsceno. O veto à nomeação de condenados na Lei Maria da Penha segue uma tendência já adotada em outras cidades do país e respaldada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), refletindo um esforço conjunto para impedir que indivíduos condenados por violência contra a mulher possam ocupar cargas públicas, promovendo assim um ambiente mais seguro e ético na administração pública.