Corda no Pescoço: STF dá prazo até 1º de agosto para MG começar a pagar a dívida com a União

O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou nesta terça-feira, 16 de julho, o prazo para que Minas Gerais volte a pagar a dívida de R$ 165 bilhões com a União. A decisão do ministro Edson Fachin adiou a retomada dos pagamentos para 1º de agosto.

Inicialmente, o pagamento estava previsto para recomeçar no sábado, 20 de julho. No entanto, o governo de Minas Gerais busca um acordo para prorrogar o prazo até 28 de agosto, quando está pautada a continuidade do julgamento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no plenário do Supremo. Outra possibilidade é aguardar a avaliação do projeto de lei apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), como proposta alternativa.

Fachin explicou que a prorrogação atende parcialmente à solicitação do Executivo estadual e proporciona "espaço útil" para que o relator do processo, ministro Kassio Nunes Marques, analise a ação ao fim do recesso judiciário. Contudo, Fachin destacou que o caso exige urgência e que sucessivos adiamentos não devem ser usados para evitar o cumprimento dos compromissos financeiros.

"[...] negar uma determinada prorrogação neste momento do recesso forense pode trazer consequências mais severas do que postergar por alguns dias o lapso temporal fixado pelo excelentíssimo Ministro Relator [...]", diz trecho da decisão.

Em nota, o governo de Minas afirmou que continuará demonstrando em diálogos interinstitucionais a importância de prorrogar o prazo até pelo menos 28 de agosto, para evitar prejuízos à população mineira devido ao risco de colapso nas contas públicas.

Ainda nesta terça-feira, a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favorável ao pedido do Executivo estadual para uma audiência de conciliação com a União para discutir a dívida. A PGR também afirmou não haver empecilhos para a prorrogação do prazo até o término do julgamento no STF, desde que as parcelas de refinanciamento sejam pagas.

No último sábado, 13 de julho, o STF intimou o governo de Minas a se manifestar sobre a solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o estado retome o pagamento dos débitos com o governo federal. A AGU, em manifestação na sexta-feira, 12 de julho, se posicionou contra um novo adiamento, argumentando que em abril o STF já havia permitido uma prorrogação de 90 dias.

"O ente mineiro apenas está gozando da suspensão de sua dívida por sucessivos períodos, sem retomar os pagamentos nem implementar satisfatoriamente as medidas de reequilíbrio", afirmou a AGU.

O governo de Minas Gerais alerta que a não prorrogação do prazo colocaria em risco a manutenção dos serviços públicos, levando as contas públicas ao colapso.

Paralelamente à discussão no STF, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em primeiro turno o texto-base para a adesão do estado ao RRF. A votação ocorreu durante uma sessão extraordinária na segunda-feira, 15 de julho, com 33 votos a favor e 20 contra. Essa proposta é a alternativa apresentada pelo governador Romeu Zema (Novo) para o pagamento da dívida de R$ 165 bilhões com a União.

Apesar da aprovação do projeto principal, o teto de gastos, um dos pré-requisitos para concluir a adesão, não foi votado devido à falta de quórum. O texto do RRF, que começou a tramitar em 2019, precisa ser aprovado e sancionado até o prazo final estabelecido pelo STF para a suspensão da dívida, caso não haja um novo adiamento.