Regime de Recuperação Fiscal é aprovado em 1º turno e votação segue nesta terça

A adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi aprovada em 1º turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na noite desta segunda-feira, 15 de julho. O Projeto de Lei 1.202/19, de autoria do governador Romeu Zema, recebeu 33 votos favoráveis e 22 contrários, apesar das galerias lotadas de servidores que protestavam contra a adesão do Estado ao RRF.

O texto aprovado foi o substitutivo nº 5, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Todas as emendas parlamentares apresentadas ao PL 1.202/19 foram rejeitadas.

O RRF visa ao reequilíbrio das contas públicas estaduais. Para isso, o PL 1.202/19 autoriza o Estado a celebrar um contrato de refinanciamento de sua dívida com a União, estimada em cerca de R$ 160 bilhões. O regime terá duração de até nove anos, com vigência a partir da homologação do Plano de Recuperação Fiscal, que detalhará as medidas para corrigir os desequilíbrios das contas públicas.

Uma das medidas previstas no texto é a possibilidade de privatização de empresas estatais para abater a dívida com a União. O plano proposto pelo Governo do Estado prevê a desestatização da Codemig, que detém os direitos de exploração do nióbio de Araxá (Alto Paranaíba).

O PL 1.202/19 também autoriza a redução de até 20% dos incentivos fiscais concedidos a empresas pelo Estado, a ser implementada gradativamente nos três primeiros anos de vigência do RRF. Além disso, prevê a realização de leilões de pagamento para quitar dívidas com fornecedores e prestadores de serviço.

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, o RRF auxilia unidades da Federação em grave desequilíbrio fiscal, suspendendo o pagamento da dívida com a União por um ano. A partir do segundo ano, os desembolsos são retomados gradativamente até serem realizados integralmente após o último ano de vigência do regime.

A Lei Complementar Federal 159, de 2017, prevê mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas primárias do Estado, como a folha de pagamento do funcionalismo público. O plano elaborado pelo Governo do Estado inclui duas revisões salariais gerais para os servidores ao longo do período de vigência do RRF.

Para concretizar o ajuste proposto, o Governo do Estado sugere a adoção de um teto de gastos, limitando o crescimento das despesas à variação da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa medida está contida no Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, também de autoria do governador Romeu Zema, que não foi votado por falta de quórum. Para ser aprovado, o PLC precisa dos votos favoráveis de 39 dos 77 deputados.

Durante a votação, o deputado Sargento Rodrigues (PL) criticou o RRF, afirmando que penaliza o funcionalismo e prejudica a população que depende dos serviços públicos estaduais. "O governador Romeu Zema está enfiando o Estado em um buraco negro sem fim", disse. A deputada Beatriz Cerqueira (PT) também lamentou a aprovação, afirmando que "quando o governo força essa votação, está expondo os deputados de sua base, colocando-os contra os servidores públicos."

O deputado Professor Cleiton (PV) considerou constrangedora a aprovação do RRF, destacando que a base governista não teria votos suficientes para aprovar o PLC 38/23.

Após a votação, o PL 1.202/19 seguiu para a FFO para receber parecer de 2º turno. O relator da matéria, deputado Zé Guilherme (PP), distribuiu cópias (avulso) do seu parecer aos demais deputados, adiando a votação do relatório. Duas novas reuniões da FFO com o mesmo projeto na pauta foram agendadas para esta terça (16), às 10h30 e às 14h.

O deputado Zé Guilherme apresentou o substitutivo nº 1 ao texto aprovado em 1º turno, afirmando que essa nova versão aperfeiçoa o projeto em termos de técnica legislativa e alcance da futura norma. Ele destacou a necessidade de corrigir os desequilíbrios das contas públicas estaduais, mas alertou que a adesão ao RRF pode aumentar o saldo da dívida ao final do regime.

Contrário ao projeto, o deputado Sargento Rodrigues alertou sobre os prejuízos ao serviço público estadual se o RRF for aprovado sem resolver efetivamente o problema da dívida. O deputado Ulysses Gomes (PT) classificou como irresponsável a insistência do governador Romeu Zema na aprovação do PL 1.202/19.