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Governo de Minas pressiona para que assembleia vote Plano de Recuperação Fiscal

O pedido foi protocolado na tarde desta terça-feira, 9 de julho; prazo já foi estendido duas vezes; governo de Minas apresentará três possibilidades

10/07/2024 às 10h12
Por: Redação
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Gil Leonardi / Imprensa MG
Gil Leonardi / Imprensa MG

O projeto apresentado pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para os estados endividados foi bem recebido em Minas Gerais, que acumula cerca de R$ 160 bilhões em débitos com a União.

O saldo negativo tem sido um tema central na relação entre Romeu Zema (Novo) e deputados estaduais desde o primeiro mandato do governador. Nesta terça-feira (9/7), após o anúncio do senador, o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), elogiou a iniciativa de Brasília. A mensagem oficial do Executivo focou na tentativa de prorrogar uma liminar judicial que suspende o pagamento dos débitos durante a discussão do plano.

O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) tramitará no Congresso Nacional como um Projeto de Lei Complementar (PLC), oficializando ideias de Pacheco desde o fim do ano passado. A proposta surgiu enquanto o governo mineiro tenta aprovar na ALMG a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), e outros estados endividados, como Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, tentam deixar as regras de austeridade do modelo.

Após mais de seis meses de reuniões com representantes do governo federal, especialmente o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e de executivos e legislativos estaduais, Pacheco anunciou pela manhã o PLC formalizando as regras de seu plano. O plano determina pontos centrais para o pagamento da dívida e permite a federalização de ativos estatais, como Cemig, Codemig e Copasa, para abater o estoque da dívida.

Caso o valor das empresas atinja 10% do débito total, a taxa de juros, hoje indexada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%, reduzirá a cobrança adicional para 3%. Se as estatais alcançarem 20% do valor devido à União, os juros passarão a ser medidos pelo IPCA mais 2%.

Há outras alternativas que mudam a cobrança de juros: a taxa adicionada ao IPCA cai mais um ponto percentual se a economia da redução for aplicada em investimentos nas áreas de educação, infraestrutura, segurança e saneamento. Mais um ponto percentual é reduzido se houver uma contribuição para um “fundo de equalização” dos débitos estaduais.

Em entrevista coletiva durante a tarde, Tadeu Leite fez um cálculo hipotético para demonstrar que o plano é compatível com o orçamento mineiro, citando parcelas anuais de pagamento. “Se tivermos um abatimento em torno de R$ 40 bilhões, que corresponde a aproximadamente 24% da nossa dívida, mais o perdão desses dois por cento, estamos falando de uma parcela em torno de R$ 8 bilhões para Minas Gerais. Desse valor, R$ 6 bilhões são para o pagamento da dívida e R$ 2 bilhões vão para o fundo e para investimentos em infraestrutura, segurança pública ou educação”, disse o deputado.

Mesmo otimista com a alternativa de Pacheco, o presidente da Assembleia afirmou que a votação do RRF na Casa não está descartada. Ele associou a necessidade de apreciar o projeto de austeridade fiscal pelos próximos nove anos à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de prorrogar ou não a suspensão do pagamento de parcelas do débito pelo Governo de Minas.

À noite, Zema publicou um vídeo avaliando o anúncio de Pacheco como um “bom projeto”. O governador concentrou seu pronunciamento no pedido enviado pelo estado ao STF para prorrogar a liminar que suspende o pagamento das parcelas da dívida. Zema afirmou: “Infelizmente, mesmo com a apresentação do projeto de lei do senador Rodrigo Pacheco, a AGU não se manifestou. Não restou ao estado outra alternativa senão fazer essa petição isoladamente. Esperamos que o Supremo entenda a gravidade da situação e prorrogue o prazo para que o Congresso Nacional possa avaliar”.

Desde 2018, a dívida mineira tem seu pagamento suspenso por decisão do STF. Alegando buscar alternativas para equacionar o débito, o estado conseguiu prorrogações em dezembro do ano passado e abril deste ano, e agora tenta nova extensão diante do fim do prazo em 20 de julho.

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