
Pessoas com deficiência que moram em Belo Horizonte terão uma carteira municipal de identificação para facilitar o acesso a serviços e garantir maior agilidade no atendimento. A medida foi instituída pela Lei nº 12.182/2026, sancionada pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil) e publicada no Diário Oficial do Município (DOM).
O documento terá caráter complementar à identificação civil e busca facilitar o reconhecimento da condição da pessoa com deficiência em atendimentos e serviços, especialmente nas áreas de saúde, educação, transporte e assistência social.
A carteira não substituirá documentos oficiais, como a Carteira de Identidade Nacional (CIN), e tem como objetivo facilitar o exercício de direitos já previstos na legislação, incluindo a prioridade no atendimento.
A iniciativa é resultado do Projeto de Lei nº 521/2025, de autoria da vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD), aprovado em definitivo pela Câmara Municipal de Belo Horizonte em outubro.
A legislação considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, possa dificultar a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Apesar da lei já estar em vigor, a carteira ainda depende da definição de procedimentos pela Prefeitura. Caberá ao Executivo estabelecer as regras para solicitação, emissão, renovação, validade e segunda via do documento.
Até que essas orientações sejam divulgadas, não há procedimento oficial confirmado para que os moradores solicitem a carteira.
A medida busca facilitar o acesso da população com deficiência aos serviços e reduzir dificuldades na comprovação da condição durante atendimentos e procedimentos administrativos.
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