
Novas regras para desapropriação de imóveis em Belo Horizonte entraram em vigor na quarta-feira (18), com a publicação da Lei 12.175/2026 no Diário Oficial do Município. A legislação estabelece as finalidades para esse tipo de procedimento, regulamenta a atuação de agentes privados em determinadas situações e prevê mecanismos de transparência e proteção social.
A norma, de autoria do Executivo municipal, altera a legislação de política urbana da capital e estabelece que desapropriações poderão ser realizadas para executar planos urbanísticos, promover a regularização fundiária de interesse social, preservar patrimônios históricos e ampliar a oferta de imóveis destinados à habitação social, entre outras finalidades.
Também estão previstas medidas para prevenir riscos à segurança de pessoas e patrimônios em imóveis ameaçados de ruína e para permitir a captura da valorização imobiliária gerada por intervenções urbanísticas, inclusive em áreas próximas aos projetos.
A legislação estabelece diferentes hipóteses para a desapropriação de imóveis na cidade. Entre elas estão:
Execução de planos urbanísticos previamente aprovados pelo Município;
Aproveitamento da valorização imobiliária decorrente de intervenções públicas;
Regularização fundiária de interesse social;
Conservação ou restauração de monumentos, imóveis tombados e bens protegidos por seu valor cultural;
Prevenção de danos à segurança em edifícios ameaçados de ruína;
Ampliação da oferta de imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social.
A nova lei também regulamenta a desapropriação realizada por particulares autorizados pelo poder público, como concessionários, permissionários, autorizatários e arrendatários.
Nesses casos, será necessário um decreto prévio de utilidade pública ou de interesse social. Os agentes poderão negociar o valor da indenização, desde que o montante final não seja inferior à avaliação realizada anteriormente pelo poder público.
A legislação prevê ainda que receitas obtidas com a venda ou exploração dos imóveis desapropriados poderão integrar a remuneração do agente responsável pela execução do projeto.
A norma permite a venda de imóveis desapropriados por meio de leilão público, em situações autorizadas pela legislação federal ou quando o proprietário não cumprir ou não tiver condições de realizar melhorias urbanísticas exigidas pela legislação.
A medida está relacionada a instrumentos de política urbana, como o IPTU progressivo e a desapropriação-sanção, aplicados em situações de descumprimento das determinações do Plano Diretor.
A lei prevê a divulgação de informações sobre desapropriações em uma seção específica do Portal da Transparência da Prefeitura. Entre os dados que deverão ser publicados estão a finalidade do procedimento, a área abrangida e a identificação do agente executor, quando houver delegação.
Após leilões públicos, também deverá ser divulgado relatório com o número de participantes, o valor do lance vencedor e as obrigações urbanísticas assumidas pelo comprador.
Quando a desapropriação envolver núcleos urbanos informais consolidados, ocupados predominantemente por famílias de baixa renda, a legislação estabelece medidas específicas.
O planejamento das ações deverá ser apresentado previamente ao Conselho Municipal de Habitação. Também estão previstos o cadastramento dos moradores, a realocação das famílias em outras unidades habitacionais e a indenização pelas benfeitorias realizadas no local.
As duas últimas medidas poderão ser substituídas por compensação financeira suficiente para permitir que as famílias se estabeleçam em outro imóvel, conforme as diretrizes da Política Municipal de Habitação.
A Lei 12.175/2026 foi sancionada pelo prefeito Álvaro Damião sem vetos e tem origem no Projeto de Lei 428/2025. A proposta recebeu cinco emendas de vereadores durante a tramitação na Câmara Municipal e entrou em vigor na data da publicação.
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