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Escolas municipais de BH poderão instalar câmeras de segurança em áreas externas

Lei cria política de segurança para unidades da rede própria e permite monitoramento de entradas, saídas e muros; câmeras em ambientes internos são proibidas

20/11/2026 às 11h07
Por: Cristiane Cirilo
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Escolas municipais de Belo Horizonte poderão instalar câmeras de videomonitoramento em áreas externas para reforçar a segurança de alunos, professores e demais integrantes da comunidade escolar. A medida está prevista na Lei 12.181, publicada na quinta-feira (19) no Diário Oficial do Município (DOM-BH), que institui a Política Municipal de Segurança das Escolas da Rede Própria de Ensino.

A legislação autoriza a instalação dos equipamentos em locais como entradas, saídas e muros das instituições. O monitoramento, porém, não poderá ser realizado em ambientes internos, como salas de aula, banheiros, refeitórios e espaços de descanso.

A proposta tem como objetivo ampliar a segurança no entorno das unidades de ensino e contribuir para a prevenção de situações de risco. Segundo os autores do projeto, o sistema poderá ajudar a inibir práticas criminosas e facilitar a identificação de ocorrências e a resposta em situações de emergência.

A lei também estabelece regras para o armazenamento e o acesso às imagens. Os registros deverão ser mantidos em ambiente seguro, com acesso restrito a servidores designados pelos órgãos competentes. O compartilhamento com terceiros será permitido mediante requisição judicial, inquérito policial ou procedimento administrativo.

O uso das imagens deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as garantias constitucionais de proteção à intimidade e à vida privada.

As escolas também deverão informar a comunidade sobre a existência do sistema de monitoramento, inclusive por meio de sinalização nos locais.

A implementação poderá contar com convênios e parcerias. As despesas para execução da política serão custeadas com recursos do orçamento vigente, com possibilidade de suplementação.

Aprovação na Câmara

A lei tem origem no Projeto de Lei 466/2025, de autoria dos vereadores Maninho Félix (PSD) e Professora Marli (PP). A proposta foi aprovada em definitivo pela Câmara Municipal em outubro, com 37 votos favoráveis e nenhum contrário.

O texto sancionado corresponde a um substitutivo apresentado pelo líder de governo, Bruno Miranda (PDT), que reorganizou a proposta e atribuiu as responsabilidades de execução ao Poder Executivo de forma ampla, sem mencionar especificamente a Secretaria Municipal de Educação.

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