Decreto regulamenta transferência de permissões de táxi em Contagem

A Prefeitura de Contagem regulamentou a transferência das permissões para prestação do serviço de táxi no município. O decreto foi assinado na manhã desta sexta-feira (11), durante cerimônia que reuniu representantes dos permissionários e integrantes da administração municipal.

A nova regulamentação estabelece critérios para que a transferência das permissões ocorra de forma mais organizada e transparente. Entre as mudanças está a possibilidade de que o direito de prestação do serviço seja transferido a herdeiros, medida que busca garantir maior segurança jurídica aos profissionais e às famílias que dependem da atividade.

O decreto regulamenta a Lei 035/2026, aprovada pela Câmara Municipal de Contagem em maio deste ano. A legislação atualizou as regras relacionadas à transferência do direito de prestação do serviço de táxi e estabeleceu mecanismos para tornar o processo mais claro e menos burocrático para os permissionários.

Participaram da assinatura o vice-presidente da Transcon, Gustavo de Freitas Faria, o diretor de Transporte da autarquia, Rafael Amaral, representantes do sindicato e de cooperativas de taxistas, além do vereador Vinícius Faria, autor do projeto que deu origem à legislação. Segundo o parlamentar, a medida reconhece o táxi como um serviço público regulado e fiscalizado pelo município.

Para os profissionais do setor, a possibilidade de transferência também representa uma forma de preservar o trabalho construído ao longo dos anos. O taxista Marcus Vinícius Leandro, que atua há 35 anos em Contagem, destacou que a regulamentação permite pensar na continuidade da atividade dentro da própria família, com respaldo legal.

A Transcon, responsável pela gestão, regulamentação e fiscalização do serviço de táxi no município, participou da elaboração e implementação das novas regras. De acordo com o diretor de Transportes, Rafael Amaral, a regulamentação busca modernizar a gestão do setor e oferecer maior previsibilidade aos permissionários.

Com a medida, a transferência das permissões passa a seguir critérios definidos em regulamentação específica, garantindo maior segurança jurídica aos profissionais e contribuindo para a continuidade do serviço de transporte individual de passageiros em Contagem.