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A Prefeitura de Vespasiano esclareceu, por meio da Procuradoria-Geral do Município, informações que circulam nas redes sociais sobre um suposto veto integral ao projeto de lei que cria o Estatuto Municipal das Pessoas Autistas. Segundo a administração municipal, não houve veto total à proposta aprovada pela Câmara Municipal, mas apenas um veto parcial, realizado após análise técnica e jurídica do texto.
De acordo com a Prefeitura, os questionamentos apresentados pela Procuradoria-Geral não representam uma decisão política, mas uma avaliação relacionada à adequação legal e orçamentária do projeto. A administração afirma reconhecer a importância da criação de políticas públicas voltadas às pessoas autistas e destaca que diversos direitos previstos na proposta foram mantidos, incluindo acesso à saúde pelo SUS, diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, garantia de vaga na rede pública municipal de ensino e proteção contra qualquer forma de discriminação.
Entre os pontos mantidos também estão o atendimento prioritário e diferenciado às pessoas com deficiência, o acesso a serviços especializados em áreas como neuropediatria, psiquiatria, psicologia, fonoaudiologia e fisioterapia, além do apoio psicológico e social às famílias. O texto também prevê proteção contra abusos e exploração e estabelece medidas relacionadas à matrícula de crianças autistas na rede de ensino.
Ainda segundo a Prefeitura, um novo projeto deverá ser encaminhado, acompanhado de estudo de impacto financeiro, para que os pontos que envolvam novas despesas possam ser novamente avaliados. A administração municipal reforçou a importância de buscar informações corretas sobre o andamento da proposta e afirmou que a construção de políticas públicas voltadas à garantia de direitos e à melhoria da qualidade de vida das pessoas autistas e de suas famílias deve ser conduzida com responsabilidade, respeito e transparência.
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