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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, encaminhou na sexta-feira (21) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs) consideradas prioritárias para a Casa: a que prevê mudanças na jornada de trabalho e busca acabar com a escala 6x1 e a PEC da Segurança Pública.
A PEC 221/2019, que trata da jornada de trabalho, terá como relator na CCJ o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC 18/2025, que reorganiza o sistema de segurança pública, será relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).
As duas propostas já foram aprovadas pela Câmara dos Deputados e agora começam a tramitar no Senado.
Fim da escala 6x1
A PEC 221/2019 foi aprovada pela Câmara em 27 de maio. O texto, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe reduzir a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais, além de garantir dois dias de repouso semanal remunerado sem redução de salário.
A mudança seria implementada de forma gradual.
De acordo com o texto aprovado, 60 dias após a promulgação da eventual emenda constitucional, a jornada semanal máxima passaria para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
Após 12 meses, o limite seria reduzido definitivamente para 40 horas semanais.
A proposta mantém a possibilidade de acordos e convenções coletivas para regimes diferenciados, incluindo a escala 12x36. Atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, também poderão ter regras específicas estabelecidas posteriormente por lei.
O texto prevê ainda exceções para determinados regimes de trabalho e trabalhadores com salários mais elevados e diploma de nível superior.
PEC da Segurança Pública
A PEC 18/2025, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada pela Câmara em 4 de março e propõe mudanças na organização da segurança pública brasileira.
Entre as medidas previstas estão alterações nas regras de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de Segurança Pública e do sistema penitenciário.
A proposta também estabelece como competência comum dos órgãos de segurança pública o encaminhamento, por meio de um sistema eletrônico integrado, de registros de infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário.
Outro ponto é o estabelecimento de regras para cooperação entre os órgãos e compartilhamento de informações.
Próximos passos
Depois da análise na CCJ, as duas PECs ainda precisarão ser votadas pelo Plenário do Senado.
Para uma proposta de emenda à Constituição ser aprovada, é necessário o apoio de pelo menos três quintos dos senadores, o equivalente a 49 votos, em dois turnos de votação.
Caso sejam aprovadas nas duas votações, as propostas seguem para promulgação em sessão solene do Congresso Nacional.
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