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A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, o projeto de lei que autoriza a utilização de inteligência artificial (IA) na prestação de serviços públicos municipais. A proposta foi votada na quarta-feira (10) e agora segue para as etapas finais antes de ser encaminhada para sanção ou veto do prefeito.
De autoria do vereador Vile Santos (PL), o Projeto de Lei 207/2025 prevê a adoção de ferramentas de inteligência artificial para ampliar a eficiência, a precisão e a agilidade da administração pública em diferentes áreas.
Segundo o texto aprovado, a tecnologia poderá ser utilizada em setores como saúde, educação, segurança pública, planejamento urbano e mobilidade urbana.
Na área da saúde, a proposta prevê o uso da inteligência artificial para auxiliar no agendamento de consultas, realização de triagens, diagnósticos assistidos e gestão de estoques. Na educação, a tecnologia poderá ser aplicada em processos de aprendizagem e gestão escolar.
Já na mobilidade urbana, a ferramenta poderá contribuir para o gerenciamento do trânsito, controle semafórico e planejamento do transporte público. Na segurança pública, a utilização poderá envolver análise de dados e imagens, além de apoio à gestão operacional.
O projeto foi aprovado por 34 votos favoráveis e seis contrários.
Durante a votação, os vereadores também aprovaram uma emenda que estabelece mecanismos de revisão humana sobre decisões apoiadas por inteligência artificial.
O texto determina a adoção de critérios de transparência nos algoritmos utilizados pela administração municipal e medidas para evitar discriminação ou arbitrariedade.
A emenda também proíbe que a tecnologia substitua decisões consideradas exclusivas da autoridade pública, especialmente aquelas que envolvam avaliações de natureza ética, moral, política ou jurídica.
Os vereadores aprovaram ainda, em primeiro turno, o Projeto de Lei 661/2026, de autoria dos vereadores Pedro Patrus (PT) e Trópia (Novo).
A proposta altera o Código de Posturas do município para exigir maior transparência em tapumes instalados em obras públicas e privadas.
Pelo texto, os tapumes deverão permitir, sempre que tecnicamente possível, a visualização parcial do andamento das intervenções. Em obras públicas, a regra prevê a utilização de estruturas com elementos vazados, transparência parcial ou janelas de observação, salvo em situações justificadas por questões técnicas ou de segurança.
O projeto também determina a instalação de painéis informativos contendo dados como identificação da obra, responsável técnico e prazo de execução.
A matéria foi aprovada por unanimidade entre os vereadores presentes e seguirá tramitando nas comissões antes de retornar ao Plenário para votação definitiva.
Também em primeiro turno, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 700/2025, encaminhado pela Prefeitura de Belo Horizonte.
A proposta revoga uma isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aplicada a serviços contratados pela administração pública municipal.
Segundo o Executivo, a medida busca adequar a legislação municipal às regras federais que estabelecem alíquota mínima de 2% para o tributo e restringem a concessão de benefícios fiscais que reduzam a carga tributária abaixo desse percentual.
O projeto recebeu 36 votos favoráveis e uma abstenção. Como recebeu emendas, retornará às comissões temáticas da Câmara antes de ser submetido à votação em segundo turno.
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