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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, instaurar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Magid Nauef Láuar. A decisão foi tomada nesta terça-feira (9/6), durante sessão do plenário do órgão.
O magistrado já estava afastado cautelarmente de suas funções desde fevereiro deste ano, quando o CNJ abriu uma Reclamação Disciplinar para apurar sua atuação em um julgamento envolvendo um caso de estupro de vulnerável. Na ocasião, o desembargador votou pela absolvição do réu, contrariando entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre crimes sexuais contra menores de 14 anos.
Durante as investigações, a Corregedoria Nacional de Justiça ampliou o escopo do procedimento após receber denúncias de supostos crimes sexuais atribuídos ao magistrado. Equipes do CNJ realizaram diligências em Minas Gerais e ouviram pessoas que relataram casos de importunação sexual e estupro ocorridos nas cidades de Teófilo Otoni e Governador Valadares.
Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, foram identificadas sete supostas vítimas. Os depoimentos apontariam um padrão de comportamento envolvendo situações de vulnerabilidade e relações de subordinação. O ministro também destacou que não há prescrição para os fatos investigados neste momento.
Ao votar pela abertura do PAD, Campbell defendeu a manutenção do afastamento cautelar do desembargador até a conclusão das apurações. O entendimento foi acompanhado por todos os conselheiros do CNJ e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin.
Com a abertura do processo administrativo, o CNJ dará continuidade à apuração para verificar se houve violação dos deveres funcionais da magistratura. O procedimento poderá resultar em sanções disciplinares, sem prejuízo das eventuais investigações na esfera criminal.
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