STF garante funcionamento de unidades psiquiátricas penais e admissão de novos pacientes em MG

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve no Supremo Tribunal Federal (STF) uma decisão que garante a continuidade das atividades do Hospital Jorge Vaz, em Barbacena, e do Centro de Apoio Médico e Pericial (Camp), em Ribeirão das Neves. As duas unidades são responsáveis pelo atendimento de pessoas com transtornos mentais ou sofrimento psicossocial submetidas a medidas de segurança determinadas pela Justiça.

A decisão liminar suspende, de forma temporária, os efeitos de normas que impediam a admissão de novos pacientes nas instituições e determinavam o encaminhamento dessas pessoas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). O entendimento do STF foi de que a rede pública de saúde mental em Minas Gerais ainda não possui estrutura suficiente para absorver toda a demanda atualmente atendida pelos dois serviços especializados.

Ao analisar o pedido apresentado pelo MPMG, o ministro do STF responsável pelo caso destacou que o fechamento imediato das unidades poderia gerar impactos negativos para pacientes, familiares e para o próprio sistema público de saúde. Segundo a decisão, muitos municípios mineiros, principalmente os de pequeno porte, ainda enfrentam limitações técnicas e estruturais para atender pessoas que necessitam de acompanhamento especializado e contínuo.

O MPMG argumentou que a manutenção dos serviços não representa oposição à política antimanicomial ou à reforma psiquiátrica brasileira. A instituição defende que a transição para um modelo integralmente baseado na Rede de Atenção Psicossocial deve ocorrer de forma planejada, gradual e compatível com a realidade dos municípios, garantindo assistência adequada aos pacientes durante todo o processo.

A decisão também levou em consideração o entendimento já firmado pelo STF de que mudanças estruturais em políticas públicas exigem planejamento, cronogramas específicos e diálogo entre os órgãos envolvidos, evitando impactos negativos à população atendida. Com isso, as unidades poderão continuar recebendo novos pacientes até que sejam apresentados planos concretos para a implementação da nova política de atendimento.

Paralelamente à atuação judicial, o Ministério Público informou que segue trabalhando para fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial em Minas Gerais. Por meio do projeto "Aqui Tem RAPS", a instituição busca apoiar os municípios na ampliação e qualificação dos serviços de saúde mental, preparando o estado para uma transição segura e estruturada ao novo modelo de assistência.