Governo sanciona lei que amplia renovação automática da CNH para motoristas sem infrações

O presidente Lula sancionou na sexta-feira (5), sem vetos, a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e amplia a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), programa que reúne condutores sem histórico recente de infrações.

A nova legislação consolida regras que estavam em vigor desde dezembro de 2025 por meio de medida provisória enviada pelo governo ao Congresso Nacional. O texto será publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

Pelas novas regras, os motoristas inscritos no RNPC poderão renovar automaticamente a CNH ao fim do prazo de validade do documento. Durante a tramitação da proposta, porém, deputados e senadores mantiveram a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental, que continuarão sendo exigidos para a renovação.

A lei determina ainda que esses exames sejam realizados exclusivamente por médicos e psicólogos peritos autorizados pelos órgãos de trânsito. Os profissionais deverão possuir especialização em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, respectivamente.

Segundo dados divulgados pelo governo federal, cerca de 2 milhões de condutores já tiveram a CNH renovada pelas novas regras desde a publicação da medida provisória. A estimativa da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) é de que a medida tenha proporcionado economia de aproximadamente R$ 854,8 milhões aos motoristas até março deste ano.

A mudança integra o programa CNH do Brasil, criado pelo governo para simplificar o acesso à habilitação e reduzir custos para os candidatos. A iniciativa flexibilizou parte do processo de formação de condutores, permitindo diferentes formas de preparação para os exames exigidos pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).

De acordo com o Ministério dos Transportes, mais de 1,3 milhão de novas carteiras de habilitação foram emitidas desde o início da vigência das mudanças, o maior volume registrado para o período desde 2014. A pasta calcula que as alterações tenham gerado economia superior a R$ 1,8 bilhão aos brasileiros que buscaram obter o documento.

Os números também apontam aumento significativo na procura pelo serviço. O total de requerimentos para emissão da CNH ultrapassou 7,1 milhões, volume cerca de sete vezes superior ao registrado antes da edição da medida provisória. Desse total, mais de 6,4 milhões de solicitações foram feitas por meio da plataforma CNH do Brasil.

Outra mudança prevista na nova legislação trata dos custos dos exames médicos e psicológicos. Os valores passarão a seguir tabela definida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, sob regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O texto prevê ainda atualização anual automática dos preços com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

A sanção da lei ocorre em um contexto de ampliação da digitalização dos serviços públicos federais e de iniciativas voltadas à redução de procedimentos burocráticos em áreas de grande demanda da população, como trânsito e transporte.