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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina a padronização da emissão da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) e da Folha de Antecedentes Criminais (FAC) em todo o território nacional.
A proposta estabelece que os documentos passem a ser emitidos por meio do Sistema Nacional de Identificação Criminal (Sinic), sob gestão da Polícia Federal, com objetivo de unificar os modelos atualmente utilizados pelos estados.
O texto prevê a substituição gradual dos sistemas estaduais por uma plataforma integrada, permitindo o compartilhamento mais rápido de informações entre órgãos de segurança pública e do Poder Judiciário. O sistema também contará com certificação biométrica para reduzir riscos de fraudes e duplicidade de registros.
Relator da proposta, o deputado Sanderson (PL-RS) defendeu a aprovação do projeto e afirmou que a falta de padronização nacional gera inconsistências nos bancos de dados.
Segundo ele, a ausência de um modelo único “produz inconsistências cadastrais, divergências informacionais, duplicidade de registros e dificuldade de compartilhamento de dados entre órgãos policiais e judiciais”, o que compromete a eficiência investigativa e a confiabilidade das informações.
O parlamentar também argumentou que a medida pode fortalecer o combate ao crime organizado, diante da atuação interestadual de grupos criminosos e da necessidade de integração entre forças de segurança.
O projeto prevê integração obrigatória entre secretarias estaduais de segurança, Polícia Federal e tribunais, além da possibilidade de uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para adaptação tecnológica.
A proposta estabelece prazo de 90 dias para regulamentação e de 180 dias para adequação dos sistemas locais ao novo padrão.
O texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, poderá seguir diretamente ao Senado, sem necessidade de votação em plenário.
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