TJMG identifica uso de IA para manipulação de petições e aplica multas

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) identificou e puniu tentativas de manipulação de sistemas judiciais por meio do uso de inteligência artificial (IA) em petições processuais. Os casos envolvem a inserção de comandos ocultos, prática conhecida como prompt injection, com o objetivo de interferir na análise automatizada de documentos.

Em uma das ocorrências, registrada na 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, a juíza Patrícia Froes Dayrell identificou instruções ocultas em um recurso de apelação cível. Segundo a magistrada, o conteúdo teria potencial de direcionar decisões em favor de uma das partes, comprometendo o princípio da paridade de armas no processo.

Apesar da desistência posterior do recurso, o TJMG manteve a análise do caso e considerou a conduta como má-fé processual e atentado contra a dignidade da Justiça. A decisão resultou na aplicação de multa equivalente a cinco salários mínimos e no envio de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG) e à Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) para investigação.

De acordo com a magistrada, o uso indevido de comandos ocultos representa tentativa de manipulação de sistemas judiciais automatizados e exige resposta institucional. O caso tramita sob o número 1000978-95.2025.8.13.0114.

Em outra decisão semelhante, a 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte também identificou a inserção de comandos ocultos em uma manifestação processual. O juiz Lupércio Paulo Fernandes de Oliveira verificou que o texto continha instruções disfarçadas com o objetivo de influenciar decisões automatizadas.

Segundo o magistrado, a prática configura uso indevido de prompt injection, técnica que insere comandos ocultos em documentos para tentar interferir em sistemas de inteligência artificial utilizados no Judiciário.

Nesse caso, foram aplicadas multas cumulativas e determinada a comunicação à OAB-MG para apuração de responsabilidade ética. O processo está registrado sob o número 1072193-13.2025.8.13.0024.

As decisões destacam que, embora o Judiciário utilize ferramentas de automação para agilizar procedimentos, a supervisão humana permanece essencial para garantir a integridade e a segurança das decisões judiciais.