Novo Estatuto dos Direitos do Paciente passa a valer em todo o país

Já está em vigor no Brasil o Estatuto dos Direitos do Paciente, que cria regras únicas para atendimentos na rede pública e privada de saúde. A lei foi sancionada pelo presidente Lula e começa a valer com a proposta de garantir mais transparência, autonomia e respeito aos pacientes.

Na prática, o texto reforça que o paciente deve participar das decisões sobre o próprio tratamento. Isso inclui o direito de receber informações claras sobre diagnóstico, riscos e alternativas, além de poder aceitar ou recusar procedimentos médicos.

A lei também permite que a pessoa indique alguém de confiança para decidir por ela em situações de incapacidade e registre previamente suas vontades sobre tratamentos futuros.

Outro ponto importante é a proteção à privacidade. O estatuto garante acesso ao prontuário, confidencialidade das informações de saúde e direito a acompanhante em consultas e internações. Também determina respeito ao nome social e proíbe discriminação no atendimento.

O texto ainda assegura que o paciente possa questionar condutas médicas, buscar uma segunda opinião e ter acesso a informações sobre a equipe responsável pelo atendimento, incluindo práticas de segurança.

Em casos mais graves, como doenças avançadas, a lei prevê cuidados paliativos e reforça o direito ao alívio da dor e do sofrimento, além da possibilidade de escolha sobre o local de cuidados no fim da vida, dentro das regras do sistema de saúde.

Além dos direitos, o estatuto também define deveres. O paciente deve informar corretamente seu histórico de saúde, seguir orientações médicas e respeitar as normas das instituições.

A legislação também prevê a divulgação periódica desses direitos e a criação de mecanismos para receber e apurar reclamações em caso de descumprimento.