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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a lei municipal de Ibirité, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que proíbe o ensino de “linguagem neutra ou dialeto não binário” nas escolas públicas e privadas e seu uso por agentes públicos da cidade.
De acordo com ele, os municípios não têm competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação. Moraes também reforçou que esses temas são de competência privativa da União porque devem ter tratamento uniforme em todo o país.
"Ao proibir às instituições formais públicas e privadas de ensino, a aplicação e o ensino, ainda que eventual, da denominada linguagem neutra ou dialeto não binário, a legislação impugnada incorreria em censura constitucionalmente vedada, que resultaria em violações aos direitos fundamentais à liberdade de expressão", informou o documento.
A decisão foi tomada nesta sexta-feira, 17 de maio, depois que a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas apresentaram ao Supremo Tribunal Federal processos contra leis municipais que proíbem o uso de linguagem neutra em seus territórios.
De acordo com as entidades, a proibição acarreta censura a professores, que ficam impedidos de lecionar sobre o tema, além de atingir a dignidade de pessoas não-binárias ao proibi-las de utilizarem a linguagem em que se sintam mais confortáveis.
A Lei municipal 2.342/2022 de Ibirité classifica como "linguagem neutra” a modificação da partícula ou do conjunto de padrões linguísticos determinantes do gênero na Língua Portuguesa escrita ou falada, “de forma a anular ou indeterminar o masculino ou o feminino”.
A norma prevê "sanções administrativas e eventuais responsabilizações civis e penais a agentes públicos que utilizarem a linguagem neutra".
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