Senado aprova transformação da ANPD em agência reguladora

O Senado aprovou nesta terça-feira, 24 de fevereiro de 2026, a medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora.

Segundo informações do Congresso Nacional, o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a mudança, a ANPD passa a ter maior autonomia para definir políticas e fiscalizar o cumprimento das normas relacionadas à proteção de dados, incluindo a regulamentação e fiscalização do chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi criada em 2019 com a função de implementar a Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada em 2018. Inicialmente, o órgão era vinculado à Presidência da República. Em 2023, passou a integrar a estrutura do Ministério da Justiça.

Apesar de vinculadas administrativamente aos ministérios, as agências reguladoras não possuem subordinação hierárquica às pastas, o que garante maior independência técnica e decisória.

O ECA Digital foi criado com o objetivo de enfrentar a chamada adultização de crianças nas redes sociais. A legislação estabelece obrigações para provedores de serviços digitais, que deverão seguir regras específicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.