ALMG retoma nesta terça análise da PEC que facilita privatização da Copasa

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) retoma nesta terça-feira (28) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que retira a exigência de referendo popular para a privatização da Copasa. A medida, de autoria do governo Romeu Zema (Novo), será analisada em segundo turno por uma comissão especial e pode seguir para votação definitiva no plenário ainda nesta semana.

A proposta foi aprovada em primeiro turno na madrugada da última sexta-feira (24), após uma sessão que durou mais de dez horas. O texto recebeu 52 votos favoráveis e 18 contrários, revelando a força da base governista, mas também a resistência da oposição, que tenta barrar a mudança constitucional.

A reunião desta terça será conduzida pelo deputado Cássio Soares (PSD), presidente da comissão, e contará com a participação dos deputados Noraldino Júnior (PSB), Antonio Carlos Arantes (PL), Bella Gonçalves (PSOL) e Gustavo Valadares (PSD). Entre eles, apenas Bella Gonçalves votou contra a proposta na primeira votação.

A PEC 24/2023 integra o conjunto de medidas do governo mineiro para viabilizar a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que permite utilizar a venda ou a federalização de estatais como forma de amortizar a dívida de Minas Gerais com a União, atualmente em torno de R$ 170 bilhões. O texto busca revogar um dispositivo incluído na Constituição Estadual em 2001, durante o governo Itamar Franco, que condiciona a venda de empresas públicas à aprovação popular por meio de referendo.

A oposição na ALMG classifica a proposta como um retrocesso democrático. O deputado Cristiano Silveira (PT) lembrou que a exigência de consulta popular foi “uma conquista histórica da sociedade mineira” e afirmou que o governo tenta “retirar o direito da população de decidir sobre o patrimônio público”. A deputada Leninha (PT) também criticou o texto, chamando-o de “PEC do cala a boca”.

Os oposicionistas sustentam ainda que a Copasa é uma empresa lucrativa, com lucro líquido de R$ 1,32 bilhão em 2024, e cumpre funções sociais importantes, especialmente em municípios menores, onde o saneamento básico dificilmente despertaria interesse da iniciativa privada.

A base aliada, por sua vez, argumenta que a PEC não autoriza a privatização imediata da Copasa, mas apenas remove o obstáculo jurídico que impede o Estado de decidir sobre o tema futuramente. Deputados governistas afirmam que a mudança é essencial para reequilibrar as finanças estaduais e estimular investimentos privados em infraestrutura.

Com a análise do novo parecer, a expectativa é que a PEC seja votada em plenário ainda nesta semana. Caso seja aprovada em segundo turno, a emenda será promulgada pela Mesa Diretora da ALMG, consolidando mais um avanço no projeto de desestatização defendido pelo governo de Romeu Zema.