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Os projetos de lei que propõem a proibição da publicidade e propaganda de jogos de apostas em Belo Horizonte avançaram na Câmara Municipal e estão prontos para votação em plenário. Para serem aprovados, os textos precisam do apoio de pelo menos 21 vereadores. As propostas receberam recentemente aval da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços e reúnem medidas que visam limitar a exposição das chamadas “bets” em espaços públicos e privados da capital mineira.
O primeiro projeto foi protocolado em maio deste ano pelo vereador Rousseff (PT) e estabelece restrições a anúncios, patrocínios e promoções relacionados a jogos de azar eletrônicos, abrangendo inclusive eventos esportivos, culturais, cívicos e educacionais. Em junho, outro texto, apresentado por oito parlamentares e liderado por Wagner Ferreira (PV), trouxe propostas semelhantes e foi anexado à primeira iniciativa, criando um único conjunto de regras.
Entre as medidas previstas estão a vedação à cessão onerosa de nomes de eventos e equipamentos públicos para empresas de apostas, além de penalidades para pessoas físicas e jurídicas que descumprirem a norma, variando de advertências e multas até suspensão temporária de publicidade e cassação de licenças de funcionamento. Os projetos também determinam que a Prefeitura promova fiscalização e ações educativas sobre os riscos sociais, econômicos e à saúde decorrentes do vício em apostas, considerado pelos vereadores uma questão de saúde pública.
Durante a tramitação, a Comissão de Legislação e Justiça apresentou um substitutivo que limita a aplicação das restrições apenas a operadores de apostas não regulamentados pela Lei Federal 14.790, de 2023, que permite publicidade sob determinadas condições e sob controle nacional uniforme. Caso os projetos sejam aprovados, retornarão às comissões em segundo turno para análise do substitutivo antes da votação final em plenário.
Paralelamente, outro projeto em tramitação, de autoria do prefeito Álvaro Damião (União), propõe a redução do ISSQN de 5% para 2% sobre empresas de apostas em Belo Horizonte. A medida, aprovada pelas comissões de Legislação e Justiça e de Educação, Cultura e Turismo, aguarda parecer da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços antes de seguir para votação em plenário. O objetivo do Executivo é atrair empresas de apostas virtuais para se estabelecerem na cidade, aumentando a arrecadação por meio do imposto municipal.
Em sua justificativa, Damião argumenta que o crescimento do mercado de apostas virtuais no Brasil e a regulamentação nacional abrem oportunidades para que Belo Horizonte se torne um polo de empresas contribuintes do ISSQN. Assim, o debate na Câmara reúne duas agendas distintas: enquanto os vereadores buscam restringir a exposição das “bets” à população, o Executivo tenta reduzir a carga tributária para fomentar a presença do setor no município.
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