Câmara aprova projeto que regula participação de crianças na internet e combate trabalho infantil digital

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (16), um projeto de lei que estabelece novas regras de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital, com o objetivo de coibir o trabalho infantil em plataformas de conteúdo e redes sociais. A proposta, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e relatada pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), segue agora para análise do Senado Federal.

O texto amplia as restrições já existentes sobre o trabalho infantil para o meio digital, incluindo atividades como produção de vídeos, publicidade e outras formas de monetização em plataformas online. A proposta surge em meio ao crescimento da presença de influenciadores mirins na internet e à ausência de regulamentação específica para o setor.

Segundo o projeto, a participação de menores de 18 anos em produções de conteúdo digital só será permitida mediante autorização judicial. O juiz responsável deverá avaliar uma série de critérios, como o consentimento da criança ou adolescente, a frequência escolar, o impacto emocional da exposição, e a eventual exploração econômica disfarçada de entretenimento. A autorização também deverá fixar jornada máxima de trabalho, regras de remuneração, validade do alvará e a obrigação dos responsáveis de prestar contas sobre ganhos obtidos.

Para casos de natureza artística, cultural ou recreativa, o texto prevê exceção à proibição, desde que devidamente aprovada pela Justiça. A deputada Lídice da Mata justificou que o projeto não busca restringir a liberdade de expressão das crianças, mas evitar abusos e assegurar que atividades online não se transformem em formas disfarçadas de exploração. “É preciso garantir que o espaço digital, que faz parte da vida das novas gerações, não seja um ambiente de violação de direitos”, afirmou.

Uma das principais inovações do projeto é a proteção à imagem e à privacidade dos menores. O texto obriga empresas de tecnologia e plataformas digitais a removerem conteúdos envolvendo crianças e adolescentes em até 48 horas, quando solicitado pelos pais, responsáveis ou pelo próprio jovem — a partir dos 16 anos. A remoção deverá ocorrer independentemente de comprovação de dano, reforçando o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Dados recentes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República mostram a dimensão do desafio: 93% dos brasileiros entre 9 e 17 anos têm acesso à internet, e 83% mantêm perfis em redes sociais, embora a maioria dessas plataformas exija idade mínima de 13 anos. O cenário revela o quanto o uso das redes se tornou parte do cotidiano infantil e a necessidade de regulamentação específica para evitar abusos e garantir o bem-estar das crianças.

A aprovação do projeto ocorre em uma semana marcada por uma pauta voltada à infância e à educação na Câmara dos Deputados. Sob a presidência de Hugo Motta (Republicanos-PB), os parlamentares aprovaram uma série de proposições em alusão ao Dia das Crianças e ao Dia dos Professores, incluindo medidas que aumentam as penas para crimes de pedofilia, regulamentam a atuação de influenciadores mirins e estabelecem um piso nacional para professores temporários.

Nos bastidores, a ofensiva legislativa é vista como uma tentativa da Câmara de reforçar uma agenda de temas sociais e de “problemas reais”, após o desgaste político provocado pela recente votação da chamada PEC da Blindagem.

Agora, o projeto que regula o trabalho infantil na internet será analisado pelos senadores. Caso seja aprovado sem modificações, seguirá para sanção presidencial. Se houver alterações, o texto retornará à Câmara. A expectativa é que a proposta seja apreciada ainda neste ano, diante do consenso em torno da necessidade de proteger crianças e adolescentes dos riscos e pressões do ambiente digital.