Câmara de BH aprova projeto que autoriza internação involuntária de usuários de drogas

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno, nesta quinta-feira (9), o projeto de lei que autoriza a internação involuntária de pessoas em situação de rua que fazem uso de drogas. A proposta, de autoria do vereador Braulio Lara (Novo), busca permitir que dependentes químicos sejam encaminhados a tratamento médico mesmo sem consentimento, quando houver risco comprovado à própria integridade ou à de terceiros.

Segundo o autor, a intenção é oferecer assistência a pessoas que vivem nas ruas e não têm condições financeiras de custear um tratamento. “O texto busca resgatar vidas e permitir que dependentes recebam atendimento adequado, dentro de critérios técnicos e supervisionados”, afirmou Lara durante a sessão. O projeto determina que a internação só poderá ocorrer mediante laudo médico e em situações em que o tratamento ambulatorial não seja suficiente.

A votação gerou intenso debate entre os vereadores e foi acompanhada por manifestantes favoráveis e contrários nas galerias do plenário. O vereador Pedro Patrus (PT) criticou duramente a proposta, afirmando que ela fere princípios básicos de liberdade individual. “Nós, vereadores de Belo Horizonte, não temos o direito de tirar a liberdade de quem quer que seja nesta cidade”, declarou.

O líder do governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT), informou que a Prefeitura de Belo Horizonte liberou sua base para votar de forma independente, sem orientação oficial. No entanto, ele adiantou que o Executivo pretende apresentar um texto substitutivo para o segundo turno, com ajustes para adequar o projeto à legislação vigente. “Do jeito que está, o projeto é inconstitucional”, afirmou Miranda.

A proposta também recebeu críticas de entidades de defesa dos direitos humanos. O presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Minas Gerais, Robson Sávio Reis Souza, classificou o texto como uma afronta à Constituição. “Leis que autorizam a internação forçada, geralmente apresentadas por políticos populistas ou ligados a grupos religiosos fundamentalistas, desrespeitam a liberdade e a autonomia do indivíduo, garantidas pela Constituição Federal”, disse.

O texto aprovado em primeiro turno estabelece que o pedido de internação poderá ser feito por familiares, responsáveis legais ou, na ausência deles, por servidores públicos das áreas de saúde, assistência social ou de órgãos do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad). A internação deverá sempre ser acompanhada de laudo médico que justifique a necessidade do procedimento.

O projeto ainda precisa ser votado em segundo turno antes de seguir para sanção ou veto do Executivo municipal. Até lá, a Câmara deve analisar as modificações propostas pela prefeitura e debater possíveis ajustes jurídicos e técnicos para evitar questionamentos de inconstitucionalidade.