Câmara de BH discute restrições à publicidade de casas de apostas

A Câmara Municipal de Belo Horizonte iniciou a tramitação de dois Projetos de Lei que buscam restringir a atuação de empresas de apostas virtuais na capital. As propostas, aprovadas pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) em parecer de constitucionalidade nesta terça-feira (19), ainda precisam passar por outras comissões antes de ir a plenário.

O PL 362/2025, de autoria de Wagner Ferreira (PV) e outros parlamentares, prevê a proibição de publicidade de casas de apostas em diferentes espaços da cidade, além de vetar contratos da administração municipal com empresas do setor e impedir a utilização de “naming rights” em prédios públicos. Já o PL 297/2025, assinado por Pedro Rousseff (PT), acrescenta a proibição de apostas envolvendo eleições, plebiscitos e referendos.

Durante a reunião, Wagner Ferreira defendeu a proposta e ressaltou os impactos sociais do vício em apostas virtuais. Segundo ele, pesquisas apontam que milhões de brasileiros já comprometeram contas, estudos e renda familiar para apostar em plataformas digitais. O parlamentar classificou o fenômeno como um problema de saúde pública, com efeitos que vão de endividamento ao agravamento de quadros de depressão e ansiedade.

O relator Uner Augusto (PL) apresentou um substitutivo-emenda para tentar sanar questionamentos de inconstitucionalidade, já que a legislação federal delega à União a competência sobre jogos e apostas. Pela emenda, a vedação de publicidade seria aplicada especialmente a prédios históricos e culturais, bem como a áreas de relevância ambiental. Ele destacou que as restrições locais não podem contrariar parâmetros já definidos pela Lei Federal 14.790/2023, que regulamenta o setor em âmbito nacional.

Antes da votação em 1º turno, os projetos ainda serão avaliados pelas comissões de Administração Pública e Segurança Pública, Meio Ambiente e Defesa dos Animais, além de Mobilidade Urbana e Indústria. Para seguir adiante, precisam do apoio da maioria absoluta do plenário, ou seja, 21 votos favoráveis.

Um dos desdobramentos desse debate ocorrerá em audiência pública marcada para 26 de agosto, às 10h, na Câmara Municipal. O encontro vai discutir saúde mental, ludopatia e formas de prevenção ao vício em apostas on-line, ampliando o diálogo com especialistas, autoridades e sociedade civil sobre os efeitos da expansão desse mercado digital.