Projeto que restringe comercialização de pets avança em Belo Horizonte

A Câmara Municipal de Belo Horizonte começou a analisar um projeto de lei que endurece as regras para a venda de animais domésticos na capital mineira. O PL 179/2025, de autoria do vereador Osvaldo Lopes (Republicanos), recebeu nesta terça-feira (19) parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que considerou a proposta constitucional, legal e regimental. A medida busca alterar a Lei 11.821/2025, que trata da segurança, saúde e bem-estar de animais em estabelecimentos comerciais.

O texto original proíbe a venda de pets em locais públicos, como ruas e praças, e em espaços privados, incluindo pet shops, feiras, clínicas veterinárias, mercados e shoppings. A ideia é permitir a reprodução e a comercialização apenas em canis, gatis e criadouros regulamentados, com alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura de Belo Horizonte. Esses estabelecimentos teriam de fornecer certificado de identificação, vacinas obrigatórias e orientações sobre guarda responsável.

O relator do parecer, vereador Uner Augusto (PL), apresentou um substitutivo que altera parte do projeto. Ele defende ajustes para garantir o equilíbrio entre proteção animal e liberdade econômica, além de evitar, segundo ele, vícios de legalidade. Entre as mudanças, está a autorização para que canis, gatis e criadouros licenciados façam a comercialização, desde que cumpram normas sanitárias, ambientais e de bem-estar. Em relação a vendas em espaços públicos, o parlamentar sugere permissão mediante regulamento, com substituição gradativa por feiras de adoção organizadas ou autorizadas pelo poder público.

A proposta também inclui novas exigências, como identificação dos animais por microchip, vacinação prévia à venda e regras mais rigorosas para estabelecimentos em locais de grande fluxo turístico ou voltados à gastronomia e à cultura. O prazo para a lei entrar em vigor também foi ampliado de 90 para 120 dias.

Antes de chegar ao plenário, o projeto ainda será discutido nas comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; e Saúde e Saneamento. Para seguir adiante, precisa do apoio da maioria dos vereadores em cada etapa da tramitação.