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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (14) o decreto que regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), abrindo caminho para que Minas Gerais e outras unidades da federação renegociem suas dívidas com a União em condições inéditas. A assinatura, realizada ao lado do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor do projeto aprovado no Congresso, representa uma medida esperada por estados endividados, que enfrentam dificuldades para atender demandas sociais e manter os serviços públicos em funcionamento.
Com o decreto, os estados poderão aderir ao Propag a partir desta terça-feira (15), com prazo até 31 de dezembro de 2025 para formalizar a entrada no programa. A adesão deve ser feita pelo governador de cada estado, que precisará indicar as condições e os ativos que poderão ser utilizados na operação. O modelo proposto permite que os estados quitem parte das dívidas de imediato por meio da transferência de bens móveis, imóveis, créditos com empresas ou inscritos na dívida ativa, além de participações societárias.
Além de oferecer parcelamentos em até 30 anos e descontos especiais sobre os juros acumulados, o programa exige contrapartidas importantes. Para acessar os benefícios, os estados que aderirem deverão investir recursos economizados ou obtidos com a renegociação em áreas consideradas prioritárias pelo Governo Federal. Entre as exigências estão ações na educação profissional de nível médio, universidades estaduais, expansão da educação infantil e em tempo integral, além de projetos em saneamento, habitação, transporte, segurança e adaptação às mudanças climáticas.
Rodrigo Pacheco, que teve papel central na construção do projeto, destacou a relevância da iniciativa para o equilíbrio fiscal dos estados. “O Propag vem em bom momento para dar uma solução aos débitos considerados impagáveis. Atualmente, Minas Gerais e outros estados detentores de dívidas bilionárias com a União passam por diversas dificuldades para conseguir atender aos anseios da população", afirmou o senador mineiro. A proposta deve beneficiar diretamente Minas Gerais, cuja dívida com a União ultrapassa R$ 160 bilhões, criando uma alternativa mais viável de pagamento e permitindo espaço fiscal para investimentos em áreas essenciais.
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