Advocacia-Geral da União (AGU) só aceita prorrogar dívida de Minas até maio

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 17 de abril, defendendo que qualquer prorrogação judicial do prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) deve ser acompanhada da retomada do pagamento do serviço da dívida do estado com a União.

Segundo a AGU, essa medida é crucial para evitar que o estado, que há mais de nove anos se apoia em decisões judiciais provisórias para não amortizar seu débito, continue recebendo um tratamento privilegiado em relação a outros entes federados.

De acordo com informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Minas Gerais não realizou os devidos pagamentos, o que resultou em uma "socialização federativa de suas dívidas, em detrimento de estados com menor renda per capita".

A AGU argumenta que o STF deve determinar que o estado pague à União ao longo de 2024 o valor de R$ 2,3 bilhões, quantia que seria repassada se o regime de recuperação fiscal estivesse homologado ainda em abril.

A manifestação da AGU ocorre após o estado solicitar mais 180 dias para concluir a adesão ao RRF, além dos 120 dias já concedidos pelo STF. A União argumenta que uma prorrogação adicional não deve ultrapassar o final de maio, considerando a inação do estado durante o prazo anteriormente concedido.

A AGU destaca que seu posicionamento visa garantir a lealdade federativa e preservar o bem-estar da população de Minas Gerais, evitando tratamento diferenciado em relação a outros estados e garantindo a continuidade dos serviços públicos no caso de colapso fiscal.

A manifestação da AGU busca assegurar uma solução equilibrada para a situação fiscal de Minas Gerais, garantindo que o estado cumpra suas obrigações financeiras com a União.