Procon-MPMG multa Itaú Consignado em R$ 1,25 milhão por empréstimos não autorizados

O Banco Itaú Consignado foi multado em R$ 1.250.609,38 pelo Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) por irregularidades na oferta e contratação de empréstimos e cartões de crédito consignados. Segundo a decisão administrativa, a instituição realizou operações sem autorização dos consumidores, com descontos em benefícios previdenciários e falhas na apresentação das condições dos contratos. Os casos atingiram principalmente aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O processo começou após uma consumidora denunciar que recebeu em sua conta um valor referente a um empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Durante a apuração, foram encontrados indícios de falsificação de assinatura e inconsistências nos documentos apresentados pelo banco.

A investigação foi ampliada depois que o Procon identificou outras reclamações com características semelhantes. Entre os relatos estavam depósitos não solicitados, descontos considerados indevidos em benefícios previdenciários e uso da margem consignável sem autorização dos clientes.

Um dos procedimentos identificados foi o chamado "telesaque", operação que libera dinheiro vinculado ao cartão de crédito consignado. Conforme a decisão, em algumas situações os valores eram depositados nas contas dos consumidores sem que eles tivessem consentido com a contratação. Ao perceberem o dinheiro disponível, os clientes poderiam utilizá-lo sem saber que se tratava de uma operação de crédito.

A dívida, então, passava a gerar juros e descontos nos benefícios previdenciários. Em determinados casos, os consumidores só descobriam a existência dos contratos quando identificavam os descontos na aposentadoria ou pensão.

O Procon-MPMG também apontou falhas na prestação de informações sobre as operações. Entre os problemas estavam a falta de clareza sobre taxas de juros, custo total do crédito, condições de pagamento e riscos envolvidos na contratação.

A decisão ainda identificou fragilidades nos mecanismos de controle e segurança, inclusive em operações realizadas por correspondentes bancários. Para o órgão, a instituição financeira é responsável por garantir a regularidade dos serviços e responder pelos riscos relacionados à sua atividade.

Durante o processo, o banco teve a oportunidade de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou uma Transação Administrativa (TA), mas não houve acordo. Com isso, o procedimento seguiu para julgamento.

O Procon-MPMG considerou que as práticas violaram dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os direitos à informação clara, à liberdade de escolha e à proteção contra práticas abusivas. A decisão também destacou os riscos para pessoas idosas, que podem ter parte da renda comprometida por descontos decorrentes de empréstimos não autorizados.

A multa foi aplicada pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte. O Banco Itaú Consignado ainda pode recorrer da decisão administrativa.