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Belo Horizonte, MG
A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta terça-feira (25), um pedido de informação ao prefeito Álvaro Damião sobre pontos do Projeto de Lei 908/2026, que prevê reajuste salarial para servidores da administração pública municipal.
O texto, enviado pelo Executivo, estabelece reajuste de 4,11% nos vencimentos-base de servidores efetivos e empregados públicos da administração direta e indireta, com efeitos retroativos a 1º de maio deste ano. A proposta também altera regras de progressão e estruturas de carreiras.
Durante a reunião da comissão, vereadores levantaram dúvidas sobre mudanças que, segundo sindicatos, não teriam sido negociadas com as categorias. Entre os pontos questionados estão as regras de readaptação funcional e alterações no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.
O pedido de informação, apresentado pelo vereador Uner Augusto (PL), dá à Prefeitura prazo de 30 dias para responder aos questionamentos.
O PL 908/2026 prevê a recomposição dos vencimentos-base de servidores de diferentes áreas do município, incluindo educação, saúde, segurança pública, fiscalização, tributação, vigilância sanitária, administração geral, área jurídica, engenharia e arquitetura.
Segundo a justificativa apresentada pelo prefeito, o reajuste tem como objetivo recompor os salários diante da inflação acumulada.
Durante a discussão, os vereadores Dr. Bruno Pedralva (PT) e Edmar Branco (PCdoB) demonstraram preocupação com o prazo de tramitação do projeto, para que o reajuste possa ser pago aos servidores o quanto antes.
Uner Augusto afirmou que o objetivo do pedido não é impedir o avanço da proposta, mas obter esclarecimentos antes da votação.
“Não temos interesse nenhum em travar o projeto aqui. Nosso interesse maior é que ele avance e que os servidores recebam conforme o negociado, mas com a devida cautela”, afirmou.
Um dos principais pontos questionados pelos vereadores é a alteração na regra que limita as despesas administrativas do RPPS.
Atualmente, o teto é de 0,66% da arrecadação do fundo previdenciário. O projeto propõe retirar o limite fixo e estabelecer que o valor das despesas seja definido anualmente.
No pedido de informação, a comissão solicita que a Prefeitura apresente a justificativa técnica para a mudança, além dos valores efetivamente gastos desde 2023 e das estimativas para os próximos anos.
Na justificativa do projeto, Álvaro Damião afirma que o fundo previdenciário possui mais de R$ 4,5 bilhões e que o crescimento dos recursos exige maior estrutura para a gestão e análise dos investimentos.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), por outro lado, questiona a mudança. Segundo a entidade, o limite atual representa cerca de R$ 13 milhões em despesas e a retirada do teto poderia elevar os gastos para R$ 30 milhões ou R$ 40 milhões.
Outro ponto que gerou questionamentos é a proposta de alteração das regras de readaptação funcional.
O mecanismo permite que servidores que adquiriram limitações físicas ou mentais sejam direcionados para atividades compatíveis com sua condição.
Pelo texto em discussão, servidores em estágio probatório deixariam de ter direito à readaptação. A proposta também estabelece que os efeitos do laudo de readaptação possam terminar após determinado período sem a necessidade de uma nova avaliação pericial.
O Sindibel afirma que a alteração poderá prejudicar servidores. Atualmente, segundo a entidade, após 24 meses de readaptação é realizada nova perícia, que pode determinar a continuidade da medida.
Com a mudança, o sindicato avalia que, ao final do período, o servidor teria de retornar integralmente às funções originais ou ser aposentado por invalidez.
O pedido de informação também questiona o impacto orçamentário total do projeto.
Segundo o documento aprovado pela comissão, uma análise técnica independente apontou que os R$ 213,4 milhões previstos para o impacto da proposta seriam praticamente consumidos pelo reajuste geral de 4,11%.
Como o projeto também prevê mudanças nas carreiras e a criação de um Programa de Desligamento Voluntário, os vereadores querem saber como essas medidas foram consideradas nos cálculos apresentados pelo Executivo.
A comissão também questiona a autorização para ampliar o limite de crédito suplementar do município pelo valor do impacto previsto para 2026. A dúvida é motivada pelo fato de a justificativa do prefeito afirmar que os recursos necessários já estariam previstos na Lei Orçamentária deste ano.
A Prefeitura deverá apresentar as respostas no prazo de 30 dias. Depois dos esclarecimentos, o projeto seguirá sua tramitação na Câmara Municipal.
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