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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3 de 2022, que tramita no Senado Federal, tem gerado intensas discussões nas redes sociais sobre a transferência de terrenos de marinha, atualmente sob domínio da União, para empresas privadas. A proposta ganhou destaque após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcar uma audiência pública para debater o tema.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da matéria na CCJ, manifestou apoio à PEC durante a audiência pública realizada na segunda-feira (27/5). Segundo ele, a medida poderá afetar 521 mil propriedades cadastradas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
A PEC, de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), prevê a revogação de um trecho da Constituição, permitindo a transferência gratuita dos terrenos de marinha para habitações de interesse social e para estados e municípios onde há instalações de serviços.
“Fica vedada a cobrança de foro e de taxa de ocupação das áreas de que trata o art. 1º desta Emenda Constitucional, bem como de laudêmio sobre as transferências de domínio, a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional”, afirma um trecho da proposta.
Atualmente, as praias pertencem à União e são geridas pela SPU, ligada ao Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, que se posicionou contrária à aprovação da matéria.
Para adquirir a posse definitiva do terreno, os ocupantes particulares inscritos junto à SPU poderão deduzir do valor a pagar o que já foi pago a título de taxa de ocupação ou de foro nos últimos cinco anos. Já para os ocupantes não inscritos, a compra do terreno dependerá de uma ocupação de pelo menos cinco anos antes da aprovação da PEC e da comprovação da boa-fé.
Marinez Eymael Garcia Scherer, coordenadora-geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, argumenta que a concessão das praias para a iniciativa privada pode causar prejuízos à sociedade. “Não é à toa que essas áreas são consideradas áreas de conservação permanente. São assim porque são importantes para a segurança humana e para o bem-estar humano.”
O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), relator da PEC na Câmara dos Deputados, negou que a proposta visa privatizar as praias ou que o texto tenha motivação imobiliária. Ele afirmou que as críticas à proposta são uma forma de "lacrar" e que muitos desconhecem o conteúdo da matéria.
Após a análise na CCJ do Senado, a proposta seguirá para apreciação dos senadores no plenário. Caso seja aprovada, irá à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que ainda pode vetar o texto.
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