Nova lei determina que parte da arrecadação das 'bets' seja destinada à Polícia Federal

Deverá ser destinado ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) a alíquota de 3% dos recursos obtidos pelo governo nas apostas de quota fixa, conhecidas como 'bets'. A lei que determina essa medida foi foi sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (31).

A nova norma é oriunda de uma Medida Provisória (MP) que foi editada pelo Executivo em abril deste ano e aprovada pelo Senado em julho. Os recursos que antes eram antes direcionados à seguridade social, vão agora cobrir gastos com a saúde dos servidores da PF, além de retribuição por atividade extraordinária.

O repasse dos recursos deverá ocorrer de forma gradual sendo 1% já agora em 2026, 2% em 2027, e 3% a partir de 2028. A lei autoriza ainda ao governo federal repassar até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.

A lei também prevê que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio de gastos com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Mas a retribuição por atividade extraordinária para esses policiais deverá ocorrer por meio de outra legislação.