Justiça obriga Viçosa a regularizar rede de saúde mental após ação do MPMG

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve na Justiça uma decisão que obriga o município de Viçosa, na Zona da Mata, a regularizar o funcionamento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps). A medida foi tomada após fiscalização apontar uma série de irregularidades nos serviços de saúde mental da cidade.

De acordo com o MPMG, foram identificados problemas no quadro de profissionais, além de falhas estruturais, sanitárias, de acessibilidade e de segurança contra incêndio nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps).

Pela decisão judicial, o município terá prazo de até 240 dias para corrigir as irregularidades sanitárias e adequar o número de profissionais conforme as normas da Secretaria de Estado de Saúde. Já em até 90 dias, deverá iniciar o processo de regularização junto ao Corpo de Bombeiros para garantir a segurança contra incêndio e pânico nas unidades.

Atualmente, a rede conta com três unidades de Caps voltadas para atendimento de adultos, crianças e usuários de álcool e outras drogas além de leitos de saúde mental no Hospital São João Batista. Segundo o Ministério Público, os imóveis onde funcionam os serviços são alugados e não foram projetados para esse tipo de atendimento.

Entre os problemas apontados, estão a ausência de médico em tempo integral em uma das unidades, atuação de profissional sem especialização comprovada em saúde mental, além de condições precárias de higiene e manutenção, como infiltrações, fiação exposta, equipamentos inoperantes e acúmulo de entulho.

Também foram constatadas falhas na segurança, como a ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e de medidas de prevenção contra incêndio, além de problemas no controle de qualidade da água, manejo de resíduos e armazenamento de medicamentos.

Segundo o MPMG, as irregularidades comprometem a qualidade do atendimento e colocam em risco a segurança dos pacientes. O órgão destaca que os Caps devem contar com equipes multiprofissionais e oferecer acompanhamento adequado a pessoas com transtornos mentais ou dependência química, com base em planos terapêuticos individuais.

A decisão judicial busca garantir a reestruturação dos serviços e a adequação das unidades às normas técnicas, assegurando melhores condições de atendimento à população.